Qual juízo julga o ressarcimento ao INSS de honorários periciais adiantados em ação acidentária?

A regra geral do art. 516 do CPC

O CPC estabelece que o cumprimento de sentença se efetua, em regra, perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Essa regra decorre do sincretismo processual, em que o reconhecimento do direito e a sua efetivação ocorrem no mesmo processo, apenas em fases distintas.

As exceções são taxativas: sentença penal condenatória, sentença arbitral, sentença estrangeira, acórdão do Tribunal Marítimo, além das hipóteses de bens ou domicílio do executado em foro diverso. O ressarcimento de honorários periciais antecipados em ação acidentária não se enquadra em nenhuma delas.

Por que o INSS executa perante a Justiça Estadual

Nas ações acidentárias, quem processou e julgou a causa foi o Juízo Estadual. Quando o vencido é beneficiário da justiça gratuita e o INSS antecipou os honorários do perito, o pedido de ressarcimento nada mais é do que a efetivação de um crédito formado naquele mesmo processo, o que atrai a competência do juízo de origem.

O STJ registra que essa orientação vem sendo reafirmada em diversos conflitos de competência, sempre reconhecendo o Juízo Estadual como competente para processar e julgar esse cumprimento de sentença.

O que isso significa na prática

Em regra, o INSS não precisa (nem pode) levar essa cobrança à Justiça Federal: o pedido tramita nos próprios autos da ação acidentária, perante o juízo estadual que a decidiu. Eventuais particularidades do caso concreto são examinadas pelo próprio juízo da execução.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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