Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o STJ, em julgado divulgado em informativo, o terceiro que é pessoa jurídica distinta daquela que sucedeu a parte ré e foi incluído indevidamente apenas na fase de cumprimento de sentença não tem legitimidade para propor ação rescisória contra o título, pois seu interesse é meramente econômico, e não jurídico.
O art. 967 do CPC legitima para a rescisória quem foi parte no processo ou seu sucessor a título universal ou singular, o terceiro juridicamente interessado, o Ministério Público e aquele que não foi ouvido no processo em que sua intervenção era obrigatória.
O critério decisivo, segundo o STJ, não é quem está respondendo (ainda que indevidamente) ao cumprimento de sentença, mas quem foi diretamente alcançado pelos efeitos da coisa julgada, ou seja, quem integrava a relação processual da demanda originária que gerou o título.
No caso examinado, um banco do mesmo conglomerado econômico da empresa que incorporou a ré foi indicado como executado, embora documento oficial demonstrasse que a incorporação ocorreu por outra pessoa jurídica. Para o STJ, isso não lhe confere legitimidade nem como terceiro interessado, porque o interesse capaz de legitimar o terceiro é apenas o jurídico, caracterizado pela titularidade de relação jurídica conexa com a decidida e pela existência de prejuízo jurídico.
Pertencer ao mesmo grupo econômico ou sofrer os efeitos patrimoniais da execução configura interesse meramente econômico, insuficiente para a rescisória.
Quem foi incluído indevidamente no polo passivo do cumprimento de sentença deve se defender na própria fase executiva, arguindo sua ilegitimidade, e não atacar o título por rescisória. Em regra, a rescisória proposta nessas condições é extinta por ilegitimidade ativa, e os tribunais examinam caso a caso a existência de interesse jurídico do terceiro.
“Não possui legitimidade para a propositura da ação rescisória de título judicial condenatório o terceiro, pessoa jurídica distinta daquela que sucedeu a parte ré no processo originário, indevidamente incluído no polo passivo na fase de cumprimento de sentença.”
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Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do Tjmg) · j. 22/06/2026
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