Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Conta como jurisprudência dominante, para fins de PUIL, o conjunto de precedentes qualificados do art. 927, III, do CPC (recursos repetitivos, IRDR e IAC do STJ), além dos acórdãos do próprio STJ em embargos de divergência e em pedidos de uniformização já decididos. É o que definiu o STJ em julgado divulgado em informativo, à falta de conceito legal específico.
O art. 14 da Lei 10.259/2001 admite o pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a orientação da Turma Nacional de Uniformização, em questão de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ. Como a lei não diz o que é jurisprudência dominante, o STJ buscou parâmetros no art. 927 do CPC.
Servem como paradigmas, portanto, as decisões do STJ em recursos especiais repetitivos, em IRDR instaurado em suas ações originárias e em incidentes de assunção de competência, além das súmulas. O julgado acrescenta ainda os acórdãos proferidos em embargos de divergência e nos próprios PUILs já decididos pela Corte.
Um julgado isolado de órgão fracionário, não reafirmado em decisões posteriores, não configura jurisprudência dominante. O STJ também exige prequestionamento: a matéria precisa ter sido efetivamente enfrentada pela Turma Nacional de Uniformização para que o pedido seja conhecido.
Quem pretende levar um PUIL ao STJ deve indicar como paradigma precedente qualificado ou orientação reiterada da Corte, e não decisões esparsas. Em regra, pedidos apoiados em julgado único não são conhecidos, e os tribunais examinam caso a caso se o paradigma invocado atende a esse padrão.
“À falta de baliza normativo-conceitual específica, tem-se que a locução "jurisprudência dominante", para fins do manejo de pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL), deve abranger não apenas as hipóteses previstas no art. 927, III, do CPC, mas também os acórdãos do STJ proferidos em embargos de divergência e nos próprios pedidos de uniformização de lei federal por ele decididos.”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 24/06/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A recorrente alegou violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, I e II…
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 15/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS. FRACIONAMENTO DE PEDIDOS. DECISAO MONOCRATICA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDENCIA DOMINANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, ao qual foi aplicada pena de 4 anos e 8 mese…
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 09/02/2026
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Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 20/10/2025
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Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 02/10/2025
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O art. 18 da Lei 12.153/2009 (que Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública) prevê que "caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por T…
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 05/05/2025
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