Redistribuir o processo para outro órgão após anulação do acórdão pelo STJ viola direito líquido e certo?

O que estava em discussão

Depois que o STJ anulou o acórdão local, inclusive todos os atos posteriores à falta de intimação das partes, o tribunal de origem redistribuiu o feito ao relator originário. A parte sustentou que essa redistribuição feriria direito líquido e certo, tese própria de mandado de segurança.

O STJ rejeitou o argumento: a redistribuição apenas cumpriu a regra do regimento interno local e refletiu o que a decisão anulatória impunha. O tribunal limitou-se a exercer sua função administrativa sobre a distribuição processual.

Alcance prático do entendimento

A jurisprudência do STJ não reconhece direito líquido e certo quando a redistribuição segue norma regimental do tribunal. Isso significa que a parte não consegue, em regra, atacar por mandado de segurança a simples realocação do processo entre órgãos julgadores feita conforme o regimento.

Situações de desvio da regra regimental ou de manipulação da distribuição são outra história e continuam sujeitas a controle, o que os tribunais examinam caso a caso diante da prova produzida.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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