Compromisso de compra e venda de imóvel não loteado permite execução compulsória?

A extensão da execução compulsória aos imóveis não loteados

A proteção do compromissário comprador surgiu historicamente ligada aos loteamentos, o que gerava dúvida sobre os imóveis vendidos fora desse regime. A súmula eliminou a distinção: também no compromisso de compra e venda de imóvel não loteado o comprador pode buscar a execução compulsória da obrigação, obtendo em juízo o que o vendedor se recusou a cumprir espontaneamente.

Isso significa que, pago o preço e cumpridas as condições pactuadas, a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura não frustra o direito do comprador à aquisição definitiva.

A ressalva dos requisitos legais

A própria súmula condiciona a execução compulsória à reunião dos requisitos legais. Cabe ao comprador demonstrar o preenchimento das exigências aplicáveis ao seu caso, como o cumprimento das obrigações que lhe cabiam no contrato, e a verificação desses requisitos é feita pelos tribunais caso a caso.

Se algum pressuposto faltar, a pretensão pode se resolver por outras vias, como perdas e danos, conforme as circunstâncias concretas.

O que isso significa na prática

O comprador com compromisso de compra e venda quitado tem instrumento para obter a titularidade do imóvel mesmo diante da resistência do vendedor, ainda que o bem não integre loteamento. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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