A comunidade indígena deve ser citada como litisconsorte necessário em ação de nulidade de demarcação?

Titularidade do direito e legitimidade processual

O fundamento central é o art. 232 da Constituição: os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para defender em juízo seus direitos e interesses, com intervenção do Ministério Público em todos os atos. A norma faz coincidir a titularidade do direito material com a legitimação e a capacidade processuais dos próprios indígenas.

Por isso, o STJ afasta qualquer leitura que transfira às entidades públicas os poderes do titular do direito. Mesmo quando o MPF atua por substituição processual, ele não usurpa nem anula a titularidade dos indígenas sobre seus direitos.

Por que Funai e MPF não bastam

A presença do MPF é uma proteção adicional exigida pela Constituição, e não uma legitimação exclusiva que alije a comunidade do processo. O fato de o MPF participar da demanda nada diz sobre o pressuposto básico de validade de qualquer processo: a citação do titular do direito cuja existência se quer negar.

Na prática, quem ajuíza ação de nulidade de demarcação questionando a posse indígena precisa incluir a comunidade afetada no polo passivo, sob pena de vício processual. Os tribunais examinam caso a caso a configuração do litisconsórcio, mas a diretriz do STJ é clara quanto ao direito da comunidade de ser ouvida.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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