Informativo 732 do STJ
“O Ministério Público possui legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança a fim de promover a defesa dos interesses transindividuais e do patrimônio público material ou imaterial.”
Ministério Público pode impetrar mandado de segurança para defender o patrimônio público?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. Segundo informativo do STJ, o Ministério Público tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança na defesa dos interesses transindividuais e do patrimônio público, material ou imaterial. A previsão constitucional da ação civil pública não exclui o uso de outros instrumentos compatíveis com a finalidade institucional do órgão.
Fundamentos da legitimidade do Ministério Público
O art. 129, III, da Constituição atribui ao Ministério Público a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. O STJ entendeu que essa previsão não limita o órgão a esses instrumentos: pelo princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais, o MP pode se valer de outros meios de tutela compatíveis com sua missão institucional.
O art. 177 do CPC/2015 reforça que o Ministério Público exerce o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais, e o art. 32, I, da Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do MP) prevê expressamente que seus membros podem impetrar mandado de segurança nos tribunais locais no exercício de suas atribuições.
Alcance e limites do entendimento
A legitimidade reconhecida vincula-se à tutela de interesses transindividuais e do patrimônio público material ou imaterial, ou seja, ao campo dos direitos indisponíveis cuja defesa é dever institucional do MP. O mandado de segurança soma-se, nesse âmbito, às demandas coletivas como a ação civil pública e a ação de improbidade.
Em regra, a admissibilidade do mandado de segurança em cada situação concreta ainda depende dos seus requisitos próprios, como a demonstração de direito líquido e certo, o que os tribunais examinam caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 30/06/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL ALIENAÇÃO PARENTAL. LEGITIMIDADE E ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL DO ÓRGÃO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS TÉCNICOS. MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS DE CARÁTER PROTETIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RESERVA DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OU NULIDADES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 17/03/2026
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Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 24/09/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PENAL. MULTA CRIMINAL. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO E FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. LEI N. 13.964/2019. MANUTENÇÃO DA LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução …
Acórdão
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