Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo o STJ, o terceiro prejudicado que ingressa no processo apenas na fase recursal e tem o recurso não conhecido deve pagar honorários recursais, desde que a sentença já tenha fixado honorários na origem. Preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC, a majoração se impõe mesmo sem conhecimento do recurso.
O CPC permite que o terceiro prejudicado recorra, mas ele recebe o processo no estado em que se encontra e suporta todas as preclusões já operadas. Ao optar livremente por intervir e recorrer, o terceiro assume as determinações da decisão recorrida, inclusive os ônus dela decorrentes.
Para o STJ, seria contraditório o terceiro invocar a decisão para buscar sua reforma e, ao mesmo tempo, negá-la para escapar dos honorários recursais. Exercido o direito de recorrer, a consequência lógica é arcar com a verba do art. 85, § 11, do CPC, ainda que sua primeira manifestação no processo seja o próprio recurso.
O STJ exige três requisitos simultâneos para a majoração: decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016 (vigência do novo CPC), recurso não conhecido integralmente ou desprovido, ainda que por decisão monocrática, e condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito.
O ponto central é que não importa em face de quem a sentença fixou os honorários originais. Se a verba foi fixada e o terceiro recorre depois, o não conhecimento do recurso completa o quadro que autoriza a condenação, e os tribunais aplicam esse entendimento caso a caso.
Quem pretende intervir como terceiro prejudicado apenas para recorrer deve calcular o risco financeiro: um recurso inadmitido não afasta a condenação em honorários recursais. A avaliação prévia da admissibilidade do recurso ganha peso ainda maior nesse cenário.
“Se a sentença fixou honorários advocatícios e, após isso, o terceiro prejudicado ingressa na lide para recorrer, ainda que seu recurso não seja conhecido, ele deve arcar com o pagamento dos honorários recursais, pois cumpridos todos os requisitos para que lhe seja imputado este dever, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.”
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 30/06/2026
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVO. ACORDO CELEBRADO ENTRE O TERCEIRO PREJUDICADO E O SEGURADO NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, "b", DO CPC. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 529/STJ. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DE NATUREZA REFLEXA E DEPENDENTE. RECURSO ESP…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do Tjmg) · j. 22/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DEFESA DE PATRIMÔNIO POR TERCEIRO PREJUDICADO. SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso especial para afastar a inadequação da via eleita e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de prosseguir no julgamento do agravo de instrumento inte…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 15/06/2026
nao PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.3.…
j. 08/06/2026
nao PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.3.…
j. 03/06/2026
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTENTE. SÚMULA N. 123 DO STJ. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NAO CONHECIDO.1. Compete ao Tribunal de origem verificar, fundamentadamente, a presença dos pressupostos do recurso especial, motivo pelo qual não prospera o argumento de que houve usurpação da competência d…
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 04/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO INTEGRAÇÃO DOS EMBARGOS PELA ENTIDADE CUJO PATRIMÔNIO FOI SUPOSTAMENTE PREJUDICADO PELOS ATOS ÍMPROBOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS DEFERIDA EM AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. PRETENSÃO A PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. PROVIMENTO NEGADO.1. Agravo interno interposto contra decis…
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