No concurso de causas de aumento de pena, o juiz deve aplicar a mais grave?

Como funciona o art. 68, parágrafo único

Quando incidem duas ou mais causas de aumento da parte especial, o julgador tem duas alternativas: aplicar todas cumulativamente, desde que apresente motivação concreta extraída dos autos que evidencie o maior grau de reprovação do delito, ou limitar-se a um só aumento.

O ponto decidido pelo STJ é que, feita a opção por um único aumento, não há discricionariedade para escolher a fração menor: prevalece obrigatoriamente a causa que mais eleva a pena. O mesmo raciocínio vale para as causas de diminuição, prevalecendo a que mais diminua.

O exemplo do roubo majorado

No caso julgado, concorriam as majorantes do concurso de agentes e da restrição de liberdade da vítima (aumento de 1/3 a 1/2) com a do emprego de arma de fogo (aumento fixo de 2/3). O tribunal de origem havia aplicado 1/3 por ser mais benéfico ao réu, mas o STJ afastou essa solução: escolhida uma só causa, deveria incidir a fração de 2/3 do emprego de arma, por ser a mais gravosa.

Na prática, a cumulação de majorantes exige fundamentação específica, e os tribunais examinam caso a caso se ela está presente; sem essa motivação, aplica-se apenas a causa prevalente, sempre a de maior fração.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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