Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Ainda não há resposta definitiva. A Terceira Seção do STJ afetou a questão ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.195.921-AL) justamente para definir se é válida a exasperação da pena-base, pelas consequências do delito, quando a vítima de homicídio deixa filhos órfãos menores de idade. Até o julgamento, a matéria segue controvertida e decidida caso a caso.
A afetação indica que o STJ reconheceu multiplicidade de recursos sobre o mesmo ponto e decidiu uniformizar o entendimento. A controvérsia delimitada é específica: saber se as consequências do crime, circunstância judicial do art. 59 do Código Penal, autorizam o aumento da pena-base quando a vítima do homicídio deixa filhos menores órfãos.
Enquanto a tese não é fixada, não existe orientação vinculante consolidada sobre o tema. As decisões variam conforme o tribunal e as circunstâncias concretas de cada processo.
Quem atua em processos de homicídio com esse fundamento na dosimetria deve acompanhar o julgamento do repetitivo, pois a tese que vier a ser fixada orientará as instâncias ordinárias. É comum, em afetações, haver suspensão de processos que tratam da mesma questão, o que deve ser verificado no caso concreto.
Até lá, a validade do aumento da pena-base por esse motivo depende do exame casuístico da fundamentação adotada pelo juiz sentenciante, e os tribunais analisam caso a caso se a exasperação está concretamente justificada.
“A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.195.921-AL ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se é válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filhos órfãos menores de idade".”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Sexta Turma · Rel. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do Tjdft) · j. 16/06/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FILHOS MENORES ÓRFÃOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento a recurso especial em ação penal pela prática dos arts. 121, § 2º, incisos I e IV, e 211, do Código Penal, na qual a defesa requereu …
j. 07/05/2026
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO HOMICÍDIO. FILHOS PEQUENOS ÓRFÃOS. EXASPERAÇÃO VÁLIDA. 2. CASO CONCRETO: OFENSA AO ART. 59 DO CP. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS. VALORAÇÃO ADEQUADA. 2.2. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE.2.3. VIOLAÇÃO DO ART. 49 DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PA…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 29/04/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em ação penal relativa a crime de homicídio, em que a parte agravante busca a revisão da dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a premeditação do delito, re…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 29/04/2026
Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. HOMICÍDIO. Dosimetria da pena. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em ação penal relativa a crime de homicídio, em que a parte agravante busca a revisão da dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a premeditação do delito…
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 03/02/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO NO COMETIMENTO DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ORFANDADE DOS FILHOS MENORES DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça compreende que a premeditação do crime, quando concretamente demonstrada, como ocorreu no caso em análise, autoriza a majoração da pena-base. Tema repetitivo n. …
Terceira Seção · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 28/10/2025
PENAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VÍTIMA QUE DEIXA FILHOS MENORES ÓRFÃOS. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AFETADO. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se é válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filhos órfãos menores de idade. 2. Afetação do…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.