Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, em tese divulgada no Informativo 1045, declarou inconstitucional lei estadual que veda a linguagem neutra na grade curricular e no material didático de escolas públicas e privadas e em editais de concursos públicos locais, por violação da competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
Definir o que pode ou não integrar currículos e materiais didáticos é matéria de diretrizes e bases da educação nacional, reservada à União pelo art. 22, XXIV, da Constituição. Ao proibir a linguagem neutra nesse campo, a lei estadual invadiu espaço legislativo que não lhe pertence.
A inconstitucionalidade reconhecida é formal, por vício de competência. A tese não discute o mérito da linguagem neutra em si, ou seja, não afirma que seu uso seja obrigatório ou recomendável; apenas retira do estado o poder de proibi-la por lei nesse âmbito.
A norma invalidada atingia tanto instituições de ensino públicas quanto privadas, além de editais de concursos públicos locais, e caiu por inteiro nesses pontos. Leis estaduais com conteúdo semelhante tendem a ter o mesmo destino.
Na prática, a regulação do uso da língua no ambiente escolar permanece vinculada às normas nacionais de educação. Situações concretas envolvendo material didático ou editais específicos continuam sendo examinadas caso a caso pelos tribunais.
“É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/1988, art. 22, XXIV) — lei estadual que veda a adoção da “linguagem neutra” na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas e privadas, assim como em editais de concursos públicos locais.”
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Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 05/11/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI N. 2.492/2023 DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR. LEGITIMIDADE ATIVA. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. SUBSIDIARIEDADE. OBSERVÂNCIA. USO DE LINGUAGEM NEUTRA. EDUCAÇÃO E ENSINO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE (CF/1988, ART. 24, IX). NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PEDIDO JULGADO PROC…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 18/06/2025
EMENTA: Agravo regimental em reclamação. ADI nº 7.490/GO. Concurso público. Cargo de soldado combatente do corpo de bombeiros militar do Estado de Goiás. Vedação de interpretação que permita a criação de restrição à participação de candidatos do sexo feminino em concursos na área de segurança pública estadual. Decisão reclamada em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. 1. Na ADI nº 7.490/GO, o STF “julgou parcialmente pro…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 16/06/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. ADI nº 7.490/GO. Concurso público. Cargo de soldado combatente do corpo de bombeiros militar do Estado de Goiás. Vedação de interpretação que permita a criação de restrição à participação de candidatos do sexo feminino em concursos na área de segurança pública estadual. Decisão reclamada em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. 1. Na ADI nº 7.490/GO, o STF “julgou parcialmente proc…
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 04/06/2025
EMENTA: Direito Constitucional e Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que estabelece limite etário máximo para ingresso na carreira de membro do Ministério Público Estadual. Inconstitucionalidade material. Proibição de adoção de critério diferenciado para admissão no serviço público quando a natureza do cargo não o exigir. Ação direta julgada parcialmente procedente. Modulação de efeitos. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitu…
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 26/05/2025
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que estabelece limite etário máximo para ingresso na carreira de membro do Ministério Público Estadual. Inconstitucionalidade material. Proibição de adoção de critério diferenciado para admissão no serviço público quando a natureza do cargo não o exigir. Ação direta julgada parcialmente procedente. Modulação de efeitos. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitu…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 19/05/2025
Ementa: Direito à educação. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência privativa da União. Diretrizes e bases da educação nacional. Iniciativa parlamentar de norma municipal. Inclusão de conteúdo específico no currículo escolar. Inconstitucionalidade formal. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é const…
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