Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, desde que a identificação da pessoa continue viável. O STF, em tese divulgada no Informativo 654, assegurou o uso de vestimentas e acessórios que manifestem a fé em fotografias de documentos oficiais, com fundamento na liberdade de crença e religião (CF, art. 5º, VI) e no princípio da proporcionalidade, mediante adaptações razoáveis.
O direito não é absoluto: a tese o condiciona à viabilidade da adequada identificação individual. Um véu que cubra os cabelos, por exemplo, é diferente de um item que oculte o rosto e impeça o reconhecimento da pessoa no documento. O critério é funcional, e não estético.
O raciocínio adotado foi o da proporcionalidade: a exigência de foto padronizada é uma obrigação imposta a todos, mas comporta exceção por meio de adaptações razoáveis quando estiver em jogo manifestação de fé, sem sacrificar a finalidade de identificação do documento.
O entendimento ampara pedidos de pessoas que usam véu, turbante ou outros trajes religiosos em fotos de documentos oficiais, como identidade, passaporte e habilitação. Órgãos emissores não podem recusar a foto apenas pela presença do acessório religioso.
Como a viabilidade da identificação é aferida em cada situação, eventuais recusas são examinadas caso a caso, verificando se o traje efetivamente compromete o reconhecimento individual ou se a negativa configura restrição desproporcional à liberdade religiosa.
“Desde que viável a adequada identificação individual, é assegurada, nas fotografias de documentos oficiais, a utilização de vestimentas ou acessórios que representem manifestação da fé, à luz do direito à liberdade de crença e religião (CF/1988, art. 5º, VI) e com amparo no princípio da proporcionalidade, de modo a excepcionar uma obrigação a todos imposta mediante adaptações razoáveis.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 02/03/2026
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tribunal do Júri. Homicídio tentado. Regime inicial de cumprimento da pena. Recurso interposto fora do Prazo Legal. Intempestividade. Termo inicial. Advogado constituído. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a intempestividade do recurso extr…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 16/12/2025
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS. DEFESA INCONSTITUCIONAL DE GOLPE DE ESTADO, INTERVENÇÃO MILITAR E ATAQUES À INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. CRIMES MULTITUDINÁRIOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, CAPUT) E INCITAÇÃO DE ANIMOSIDADE DAS FORÇAS ARMADAS CONTRA OS PODERES CONSTITUCIONAIS (CP, ART. 286, PARÁGRAFO ÚNICO). MATERIALIDADE E AUTORIA DE RICARDO PIRES PEREIRA COMPROVADAS. AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Competência deste SUPREMO TRIBU…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 17/11/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NORMA INTERNA DE SHOPPING CENTER. RESTRIÇÃO DE ACESSO A MENORES DESACOMPANHADOS. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. ALEGADO DANO MORAL COLETIVO. SÚMULA 279/STF. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MULTA. EMBARGOS ACOLHIDOS . I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário desta Corte que negou provimento ao agravo regimental com fundam…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 01/09/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI N. 11.539/2021 DO ESTADO DO MARANHÃO. CORPUS CHRISTI. INSTITUIÇÃO DE FERIADO LOCAL. PATRIMÔNIO CULTURAL. MEMÓRIA DE BENS IMATERIAIS. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 4.092 E ADPF 634. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário com agravo, mas desproveu o recurso excepc…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 19/08/2025
Ementa: Direito Constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Norma interna de shopping center. Restrição de acesso a menores desacompanhados. Exigência de documento de identificação. Alegado dano moral coletivo. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discus…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 13/06/2025
EMENTA: Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ordem Rosa-Cruz. Liberdade de crença. Entidade místico-filosófica. Alegação de violação direta ao art. 5º, VI e VIII, da CF/88. Compreensão diversa. Reelaboração da moldura fática. Impossibilidade. Súmula nº 279/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob os fundamentos de inexistência de negat…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.