Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
O contrato passa a valer como contratação sem concurso. Pela OJ 128 da SDI-1 do TST, o certame público posteriormente anulado equivale à admissão sem observância do art. 37, II, da Constituição, aplicando-se os efeitos da Súmula 363 do TST, ou seja, os efeitos restritos da contratação nula pela Administração Pública.
O verbete trata do empregado público admitido por concurso que depois vem a ser anulado. Nesse cenário, a anulação retira a validade do certame desde a origem, e a situação passa a ser tratada como se a contratação tivesse ocorrido sem concurso, em desacordo com a exigência do art. 37, II, da Constituição Federal de 1988.
A consequência é a aplicação da Súmula 363 do TST, que disciplina os efeitos da contratação nula pela Administração Pública. O empregado não fica na mesma posição de quem foi validamente aprovado, ainda que tenha trabalhado de boa-fé.
Com a remissão à Súmula 363, os direitos do trabalhador ficam limitados aos efeitos que aquele verbete reconhece para a contratação irregular, e não ao conjunto integral de verbas de um contrato válido. A extensão exata do que é devido em cada situação é examinada caso a caso pelos tribunais, conforme o período trabalhado e as parcelas discutidas.
O ponto central consolidado é que a anulação do concurso contamina o contrato dele decorrente: a nulidade do certame produz, para o vínculo, as mesmas consequências da ausência de concurso.
“O certame público posteriormente anulado equivale à contratação realizada sem a observância da exigência contida no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988. Assim sendo, aplicam-se à hipótese os efeitos previstos na Súmula no 363 do TST.”
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3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 12/12/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014 E LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUEIA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DE ISS. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 363, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Declarada a nulidade da contratação por ausência de prévia aprovação em concurso público, subsiste apenas o direito do trabalhador à contraprestação pelos serviços prestados e ao recolhi…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 28/08/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO POSTERIOR AO JULGAMENTO DA ADI 1.717/DF. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO. EFEITOS " EX TUNC ". JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA SDI-1 DO TST 1. Cinge-se a controvérsia em aferir a validade da contratação de pessoal por conselho de fiscalização profissional sem realização de concurso público, à luz dos efeitos do julgamento da ADI 1.717/D…
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 27/08/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ENTRE A RECLAMANTE E A PRIMEIRA RECLAMADA (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE). NÃO CONFIGURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Caso em que o Estado do Amapá (condenado subsidia…
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 10/06/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ENTRE A RECLAMANTE E A PRIMEIRA RECLAMADA (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE). NÃO CONFIGURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Estado do Amapá (condenado subsidiar…
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 03/06/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ENTRE A RECLAMANTE E A PRIMEIRA RECLAMADA (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE). NÃO CONFIGURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Estado do Amapá (condenado subsid…
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 21/05/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ENTRE A RECLAMANTE E A PRIMEIRA RECLAMADA (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE). NÃO CONFIGURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Caso em que o Estado do Amapá (condenado subsidia…
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