OJ 172 da SBDI-1 (TST)
“Condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento.”
Adicional de insalubridade ou periculosidade deve ser pago mês a mês na folha de pagamento?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Sim, quando há condenação. A OJ 172 da SDI-1 do TST determina que a empresa condenada ao pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade deve inserir o valor correspondente em folha de pagamento, mês a mês, enquanto o trabalho for executado sob as condições insalubres ou perigosas.
A obrigação de pagamento continuado em folha
O verbete cuida dos efeitos futuros da condenação: reconhecido judicialmente o direito ao adicional, a obrigação não se limita às parcelas vencidas até a sentença. A empresa deve incorporar o adicional à folha de pagamento e quitá-lo mensalmente, de forma continuada, enquanto persistirem as condições de trabalho que geraram o direito.
Trata-se de uma projeção da condenação para o futuro, que evita a necessidade de novas ações a cada mês para cobrar o mesmo adicional já reconhecido.
O limite temporal da obrigação
A obrigação de pagamento em folha dura enquanto o trabalho for executado sob condições insalubres ou perigosas. Se a exposição cessa, por exemplo pela eliminação do agente nocivo ou por mudança de função, a premissa da condenação deixa de existir, e a manutenção ou não do pagamento passa a depender da situação concreta.
A verificação da persistência das condições que justificam o adicional é feita caso a caso, em regra com apoio em prova técnica, e eventuais controvérsias sobre a cessação da exposição são resolvidas pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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