Oficial de justiça ad hoc nomeado várias vezes tem vínculo de emprego?

Por que a reiteração não gera vínculo

A lógica do verbete está na natureza da investidura: o oficial de justiça ad hoc é nomeado para um ato específico, e a designação se esgota com o cumprimento daquele mandado. Cada nomeação é um episódio autônomo, e não um elo de uma relação de trabalho contínua.

Por isso, mesmo que a mesma pessoa seja nomeada várias vezes ao longo do tempo, a repetição não transforma as designações pontuais em contrato de emprego. O entendimento afasta o argumento de que a habitualidade das nomeações supriria os requisitos do vínculo empregatício.

O que isso significa na prática

Quem atuou como oficial de justiça ad hoc, ainda que por período prolongado e com nomeações sucessivas, não obtém pelo simples fato das reiterações o reconhecimento de vínculo com o órgão nomeante. As verbas típicas da relação de emprego, como férias, 13º salário e FGTS, não decorrem dessa forma de atuação segundo o verbete.

Situações fáticas distintas da hipótese descrita na orientação são examinadas caso a caso pelos tribunais, mas o ponto consolidado é claro: a nomeação ad hoc, por si, não cria emprego.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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