FGTS incide sobre o salário do empregado transferido para trabalhar no exterior?

A base de incidência do FGTS no trabalho no exterior

O critério fixado pelo verbete é a natureza da parcela, e não o local da prestação de serviços. Tudo o que for pago ao empregado com caráter salarial em razão do trabalho no exterior integra a base de cálculo dos depósitos de FGTS, sem exceção quanto ao fato de a remuneração decorrer de atividade fora do Brasil.

A orientação afasta o argumento de empregadores de que valores pagos no exterior, ou por conta da transferência, estariam fora do alcance do fundo. Se a parcela remunera o trabalho, há incidência.

Limites e verificação caso a caso

O verbete alcança as parcelas de natureza salarial. Verbas de caráter indenizatório, que não remuneram o serviço, não estão descritas na orientação, e a classificação de cada parcela paga durante a transferência é examinada caso a caso pelos tribunais, conforme sua função no contrato.

Na prática, o empregado transferido deve conferir se os depósitos de FGTS consideraram a integralidade da remuneração salarial recebida no período no exterior, e eventuais diferenças podem ser cobradas judicialmente.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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