Manuseio de óleos minerais dá direito a adicional de insalubridade mesmo sem fabricação?

O alcance da equiparação entre fabricar e manusear

A orientação resolve uma dúvida recorrente sobre o Anexo XIII da NR 15: se o adicional seria devido apenas a quem trabalha na fabricação de óleos minerais ou também a quem apenas os manuseia. O TST entendeu que a norma não faz essa distinção, de modo que o contato pelo manuseio é suficiente para caracterizar a atividade insalubre prevista na regulamentação.

Isso amplia o alcance da proteção para trabalhadores de setores variados que utilizam óleos minerais na rotina, como manutenção e operação de máquinas, e não apenas para empregados da indústria que os produz.

Como o direito é verificado no caso concreto

O reconhecimento do adicional depende, em regra, de perícia que constate a exposição do trabalhador ao agente insalubre nas condições descritas na NR 15. O verbete afasta a tese patronal de que só a fabricação geraria o direito, mas a prova da exposição concreta continua sendo examinada caso a caso pelos tribunais.

Comprovado o manuseio de óleos minerais no ambiente de trabalho, o enquadramento no Anexo XIII da NR 15 sustenta a condenação ao pagamento do adicional.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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