Como a polícia deve provar que o morador consentiu com a entrada na casa sem mandado?

Os requisitos de validade do consentimento

A casa é asilo inviolável (art. 5º, XI, da Constituição), e as exceções ao mandado judicial se interpretam restritivamente. Pela orientação delineada no julgamento noticiado, o consentimento do morador só valida o ingresso e a busca se for voluntário e livre de qualquer constrangimento ou coação. Havendo dúvida sobre essa voluntariedade, quem deve prová-la é o Estado, não o acusado.

A prova indicada é objetiva: declaração escrita e assinada pela pessoa que autorizou a entrada, indicação de testemunhas do ato sempre que possível e, em todo caso, registro audiovisual da diligência, com preservação da gravação enquanto o processo durar.

Flagrante e tráfico não dispensam justa causa

Mesmo sem consentimento, o ingresso sem mandado exige fundadas razões, aferidas de modo objetivo, de que dentro da casa ocorre flagrante delito. O tráfico de drogas, apesar de crime permanente, não autoriza sempre a entrada: ela só se justifica em situações de urgência, quando a demora para obter o mandado puder concretamente resultar na destruição ou ocultação da prova.

Os tribunais examinam caso a caso se havia justa causa anterior ao ingresso e se o consentimento foi devidamente documentado.

Consequências previstas e ressalva sobre o julgamento

Pela decisão noticiada, a violação dessas regras torna ilícitas as provas obtidas na diligência e as que delas derivarem, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil ou penal dos agentes, inclusive à luz da Lei de Abuso de Autoridade (art. 22 da Lei 13.869/2019). Fixou-se ainda prazo de um ano para o aparelhamento e treinamento das polícias, ressalvada a possibilidade de reconhecimento da ilegalidade de diligências pretéritas.

É importante registrar, contudo, que o informativo indica expressamente que o julgamento não havia sido concluído na Corte Especial, de modo que essas diretrizes devem ser lidas com essa ressalva.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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