Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, pode validar. Para o STJ, na linha do Tema 280 do STF, o consentimento verbal da companheira do investigado autoriza o ingresso policial mesmo sem registro escrito ou audiovisual, desde que os relatos dos policiais sejam coerentes e compatíveis com as demais provas e não haja indício de abuso ou desvio de finalidade.
No caso analisado, havia reiteradas denúncias anônimas detalhadas de tráfico, o suspeito foi abordado em via pública com arma de fogo municiada e confessou guardar cocaína em casa, indicando a localização. Esse conjunto de elementos objetivos e contemporâneos caracterizou as fundadas razões e o estado de flagrância exigidos pelo Tema 280 do STF para a busca sem mandado.
A autorização verbal da companheira veio como reforço adicional da legalidade da diligência, e não como fundamento isolado da entrada.
O STJ, citando orientação do STF, afastou a exigência de que o consentimento seja documentado por escrito ou em vídeo para ser válido. Os depoimentos dos agentes públicos gozam de presunção de veracidade quando coerentes entre si e compatíveis com o restante da prova, e no caso não havia qualquer indício de abuso.
A natureza permanente do tráfico também pesou, pois prolonga o estado de flagrância e justifica as medidas de repressão, evitando que formalidades excessivas travem a atuação policial legítima.
A validade do consentimento verbal não é automática: depende de o contexto revelar fundadas razões prévias e de os relatos policiais resistirem ao confronto com as demais provas. Havendo contradições ou sinais de coação, os tribunais podem invalidar o ingresso, e o exame é sempre caso a caso.
“É válido o ingresso domiciliar precedido da autorização verbal da companheira do investigado, ainda que o consentimento não tenha sido documentado por escrito ou em registro audiovisual, quando os relatos dos agentes públicos envolvidos, revestidos de presunção de veracidade, forem coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos, inexistindo indícios de abuso ou desvio de finalidade por parte da atuação policial.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 16/06/2026
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. BUSCA PESSOAL NÃO IMPUGNADA NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA DOMICILIAR DECLARADA ILEGAL. CONSENTIMENTO INVÁLIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS ESTATAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE DAS PROVAS DOMICILIARES E DERIVADAS. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO NA BUSCA PESSOAL (6 PORÇÕES DE MACONHA). RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA…
j. 03/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Denúncia anônima. Fundadas razões. Consentimento verbal de moradora. Provas válidas. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em ação penal na qual o agravante foi condenado a 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa, pela prática do crime d…
j. 02/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. CONSENTIMENTO VERBAL DA PROPRIETÁRIA. VALIDADE DA DILIGÊNCIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial defensivo manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça estadual que manteve sentença condenatória pela prática d…
j. 12/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. BUSCA DOMICILIAR. CONSENTIMENTO DO MORADOR. FLAGRANTE DELITO. MANDADO DE PRISÃO ABERTO EM DESFAVOR DO PACIENTE. PROVAS LÍCITAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, afastando a existência de flagrante ilegalidade e mantendo a validade das provas obtidas em busca domiciliar realizada durante o cumprimento de mandado de prisão p…
j. 12/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. BUSCA DOMICILIAR. CONSENTIMENTO DO MORADOR. FLAGRANTE DELITO. MANDADO DE PRISÃO ABERTO EM DESFAVOR DO PACIENTE. PROVAS LÍCITAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, afastando a existência de flagrante ilegalidade e mantendo a validade das provas obtidas em busca domiciliar realizada durante o cumprimento de mandado de prisão …
j. 12/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO. CRIME PERMANENTE. PROVAS LÍCITAS. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo a validade do ingresso domiciliar realizado por policiais e das provas dele decorrentes em ação penal por tráfico de drogas.2. Equipe policial, em operação, avistou o agen…
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