Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Para o STJ, é ilícito o reconhecimento fotográfico judicial feito sem observância do art. 226 do CPP, e a confissão extrajudicial integralmente retratada em juízo é prova inidônea para condenar. Restando apenas esses elementos, além da apreensão tardia de um bem subtraído, a absolvição é a solução devida.
No caso, não houve reconhecimento algum na fase de inquérito, e o reconhecimento judicial ocorreu quase oito meses após os fatos, pela simples exibição às vítimas de fotos dos réus extraídas do banco de dados da polícia. A inobservância do rito do art. 226 do CPP, por si só, bastou para afastar a validade da prova.
Invalidado o reconhecimento, o restante do conjunto probatório precisa se sustentar de forma autônoma, o que não ocorreu.
Se nem a confissão judicial sustenta sozinha uma condenação, com mais razão não o faz a confissão prestada apenas na delegacia e integralmente retratada em juízo, segundo a leitura dos arts. 155 e 197 do CPP. A retratação esvazia o valor probatório do ato policial isolado.
A apreensão de um dos celulares roubados com um dos réus, mais de três meses depois dos fatos e no curso das investigações, também foi considerada insuficiente: não se deu logo após o crime e nenhuma vítima reconheceu validamente aquele acusado.
Condenações apoiadas somente em reconhecimento fotográfico irregular e confissão policial retratada tendem a ser revertidas. Ainda assim, os tribunais examinam caso a caso se existem outras fontes independentes de prova capazes de sustentar a autoria.
“É ilícita a prova obtida por meio de reconhecimento fotográfico judicial que não observou o art. 226 do Código de Processo Penal, sendo devida a absolvição quando as provas remanescentes são tão-somente a confissão extrajudicial, integralmente retratada em Juízo, e a apreensão de um dos bens subtraídos, meses após os fatos, efetivada no curso das investigações, o qual estava com um dos acusados que não foi reconhecido por nenhuma das vítimas.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 17/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial.Roubo majorado. Confissão extrajudicial retratada. Reconhecimento pessoal sem observância do art. 226 do CPP. Provas inquisitoriais não corroboradas em juízo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental IMprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo agravante contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial criminal.2. Fato relevante. Absolvição do recorrido da imputação de roubo …
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 17/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo.Reconhecimento fotográfico. Art. 226 do CPP. Existência de reconhecimento pessoal regular e outros elementos probatórios independentes. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus. Agravo desprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, mas concedeu parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 7 a…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 15/06/2026
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Atenuante da confissão espontânea. Confissão extrajudicial, parcial ou qualificada. Incidência. Agravo regimental improvido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo órgão acusador estadual contra decisão que não conheceu o habeas corpus.2. O acórdão de origem não reconheceu a incidência da confissão espontânea, ainda que tenha constado da sentença, contudo, que houve confissão na fase inquisitiv…
j. 09/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no AGRAVO EM recurso especial. ROUBO MAJORADO. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Art. 226 do CPP. Provas autônomas. REVISÃO DO ACÓRDÃO. Súmula 7/STJ.Agravo regimental IM provido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A defesa sustenta nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Proce…
j. 03/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus.Absolvição por insuficiência de provas. Ordem de ofício. Limites cognitivos do habeas corpus. Agravo regimental IMprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que, não conhecendo do habeas corpus, concedeu a ordem, de ofício, para absolver o paciente com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.2. Fato relevante.…
j. 03/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ORDEM DE OFÍCIO. LIMITES COGNITIVOS DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que, não conhecendo do habeas corpus, concedeu a ordem, de ofício, para absolver o paciente com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.2. Fato relevante…
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