Quando se consuma o crime de obtenção de financiamento mediante fraude da Lei 7.492/1986?

O momento consumativo

Para o STJ, basta a obtenção do financiamento mediante fraude para configurar o delito do art. 19 da Lei 7.492/1986. A consumação ocorre quando o contrato é assinado, pois é nesse instante que o agente obtém o financiamento com base no engodo.

Precedentes citados no julgado deixam claro que a efetiva existência de prejuízo econômico é dispensável e que a quitação posterior do financiamento é irrelevante para a configuração do crime.

Reflexos práticos da definição

O dolo do agente é aferido no momento da celebração do contrato, que pressupõe a utilização da fraude, e não pelo pagamento ou inadimplemento das parcelas. Pagar o financiamento em dia, portanto, não afasta o crime já consumado.

A definição do momento consumativo também repercute em questões como prescrição e competência, que os tribunais examinam caso a caso a partir da data da assinatura do contrato fraudulento.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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