Como conseguir liminar para tirar o nome do Serasa enquanto discuto a dívida na Justiça?

Os três requisitos cumulativos

Discutir a dívida na Justiça, por si só, não basta para retirar o nome dos cadastros. O STJ exige, cumulativamente: que a ação se funde em questionamento integral ou parcial do débito; que se demonstre que a cobrança indevida se apoia na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e que haja depósito da parcela incontroversa ou caução fixada pelo juiz.

Como os requisitos são cumulativos, a falta de qualquer um deles autoriza o indeferimento da liminar. O valor da caução, quando exigida, fica ao prudente arbítrio do juiz, o que confere margem de avaliação em cada processo.

O que acontece depois da liminar

A tese também esclarece que a decisão final sobre a inscrição acompanha o mérito: a sentença ou o acórdão definem se a negativação se mantém ou não, conforme o resultado da discussão sobre a dívida. Se ficar caracterizada a mora do devedor, a inscrição ou manutenção do nome no cadastro é considerada correta.

Na prática, quem pretende a liminar deve estruturar o pedido demonstrando cada requisito, especialmente o apoio em jurisprudência consolidada. Os tribunais examinam esse preenchimento caso a caso, sem garantia de deferimento.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• A indenização por extravio de bagagem em voo internacional é limitada pela Convenção de Montreal?
• Dano moral contra companhia aérea em voo internacional segue o CDC ou os tratados internacionais?
• O consumidor precisa ser avisado antes de ter o nome inscrito no SPC ou no Serasa?
• Posso processar o Serasa ou o SPC por negativação feita sem notificação prévia?