Súmula 380 do TST
“Aplica-se a regra prevista no "caput" do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso prévio, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento. (ex-OJ no 122 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)”
O dia da comunicação entra na contagem do prazo do aviso prévio?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Não. Conforme a Súmula 380 do TST, a contagem do prazo do aviso prévio segue a regra do art. 132 do Código Civil: exclui-se o dia do começo (o dia da comunicação) e inclui-se o dia do vencimento. O prazo começa a correr, portanto, no dia seguinte ao da notificação.
Como funciona a contagem
O TST transportou para o aviso prévio a regra geral de contagem de prazos do Código Civil de 2002. Isso significa que o dia em que o empregado é comunicado da dispensa (ou em que comunica o pedido de demissão) não conta; o primeiro dia do prazo é o dia seguinte. Já o último dia do prazo integra a contagem.
Exemplo: comunicado o aviso em uma segunda-feira, o prazo de 30 dias começa a correr na terça-feira e o trigésimo dia é o último dia do período.
O que isso significa na prática
A definição correta do termo final do aviso prévio afeta a data da baixa na carteira, o cálculo das verbas rescisórias e a projeção do contrato. Um erro de um dia pode gerar diferenças em salários, férias e décimo terceiro proporcionais.
Situações específicas, como a soma do aviso proporcional ao tempo de serviço, não são tratadas pela súmula e dependem da legislação aplicável e do exame de cada caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Recurso de Revista com Agravo 0012285-73.2021.5.15.0122
3ª Turma · Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · j. 04/08/2026
EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA VIGENTE DURANTE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DIREITO ÀS VANTAGENS DO PDV. SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL DO PDV. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO QUE NÃO VERSA ESPECIFICAMENTE SOBRE A CONTROVÉRSIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. PREJ…
Embargos de Declaração 1001269-25.2022.5.02.0319
7ª Turma · Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · j. 16/12/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. OMISSÃO QUANTO AO ART. 3º DA LEI Nº 14.010/2020. ESCLARECIMENTOS. PROVIMENTO. 1. Constatada a omissão no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, deve-se prestar os devidos esclarecimentos. 2. No caso, a parte embargante trouxe nas razões de agravo interno manifestação quanto à aplicação ao presente caso da "suspensão do prazo prescricional art. 3º da Lei nº 14.010/20…
Agravo em Agravo de Instrumento 0001012-11.2020.5.10.0013
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 24/11/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O entendimento deste Colegiado é no sentido de que a data do término do aviso prévio, ainda que indenizado, é considerada como termo inicial do prazo de dez dias previsto no § 6º do artigo 477 da CLT para o pagamento das verbas rescisórias e entrega ao empregado dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. No caso, a proje…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010559-47.2020.5.18.0015
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 24/11/2025
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. TEMA 823 DO STF - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO AMPLA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA – Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando demonstrada a inviabilidade do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS. PROJEÇÃO DO AVISO P…
Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001449-96.2020.5.12.0045
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 23/10/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 82 DA SBDI-1 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento do prêmio por tempo de serviço, ao fundamento de que o Reclamante prestou serviços ininterruptos por 10 anos e, assim, adquiriu o direito à aquisição do …
Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000832-57.2021.5.05.0511
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 07/10/2025
EMENTA: CMB/ge/mf/asa/cmb AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que o pedido rejeitado e devolvido à apreciação desta Corte ultrapassa o valor de 40 salários mínimos. A…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Multa de convenção coletiva vale mesmo quando a cláusula apenas repete a lei?
- A empresa pode reduzir a gratificação de quem continua exercendo a função comissionada?
- Salário pago até o quinto dia útil do mês seguinte sofre correção monetária?
- Intervalo para refeição descaracteriza o turno ininterrupto de revezamento de 6 horas?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.