Súmula 380 do TST
“Aplica-se a regra prevista no "caput" do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso prévio, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento. (ex-OJ no 122 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)”
O dia da comunicação entra na contagem do prazo do aviso prévio?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Não. Conforme a Súmula 380 do TST, a contagem do prazo do aviso prévio segue a regra do art. 132 do Código Civil: exclui-se o dia do começo (o dia da comunicação) e inclui-se o dia do vencimento. O prazo começa a correr, portanto, no dia seguinte ao da notificação.
Como funciona a contagem
O TST transportou para o aviso prévio a regra geral de contagem de prazos do Código Civil de 2002. Isso significa que o dia em que o empregado é comunicado da dispensa (ou em que comunica o pedido de demissão) não conta; o primeiro dia do prazo é o dia seguinte. Já o último dia do prazo integra a contagem.
Exemplo: comunicado o aviso em uma segunda-feira, o prazo de 30 dias começa a correr na terça-feira e o trigésimo dia é o último dia do período.
O que isso significa na prática
A definição correta do termo final do aviso prévio afeta a data da baixa na carteira, o cálculo das verbas rescisórias e a projeção do contrato. Um erro de um dia pode gerar diferenças em salários, férias e décimo terceiro proporcionais.
Situações específicas, como a soma do aviso proporcional ao tempo de serviço, não são tratadas pela súmula e dependem da legislação aplicável e do exame de cada caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Embargos de Declaração 1001269-25.2022.5.02.0319
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Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010559-47.2020.5.18.0015
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8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 24/11/2025
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Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001449-96.2020.5.12.0045
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Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000832-57.2021.5.05.0511
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EMENTA: AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. DIREITO DO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO UNILATERAL DO EMPREGADOR. RESCISÃO DO CONTRATO OCORRIDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.506/2011. NÃO PROVIMENTO. 1. Essa Corte Superior firmou entendimento de que aviso prévio proporcional, previsto na Lei nº 12.506/2011 que regulamenta o artigo 7º, XXI, da Constituição Federal, constitui direito exclusivo do empregado, caso tenha sido dispensado imotivadamen…
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