Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. Segundo a Súmula 381 do TST, o pagamento do salário até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se esse limite for ultrapassado, porém, incide o índice de correção do mês subsequente ao da prestação dos serviços, contado a partir do dia primeiro.
O empregador tem até o quinto dia útil do mês seguinte para pagar o salário do mês trabalhado. Dentro desse prazo, o pagamento é considerado tempestivo e não gera correção monetária, ainda que ocorra depois do encerramento do mês de referência.
A correção só entra em cena quando o pagamento extrapola esse limite. Nesse caso, não se corrige apenas a partir do sexto dia útil: a súmula manda aplicar o índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços desde o dia primeiro.
Para o empregado, a súmula define a partir de quando o salário atrasado deve ser atualizado em uma eventual condenação. Para o empregador, ela delimita o prazo seguro de pagamento sem encargo de correção.
Qual índice de correção se aplica em cada período é questão distinta, que não é tratada pela súmula e depende da legislação e da jurisprudência vigentes em cada caso.
“O pagamento dos salários até o 5o dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1o. (ex-OJ no 124 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)”
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3ª Turma · Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · j. 16/06/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CONVENCIONAL E DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM . FATOS GERADORES DISTINTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos se caracteriza bis in idem a aplicação de multa convencional e multa cominatória ( astreintes ), de forma cumulativa. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento da multa normativa de 2% sobre o piso salarial da categoria,…
1ª Turma · Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · j. 10/06/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de agravo interposto fora do prazo recursal. 2. Na hipótese, verifica-se que a decisão unipessoal foi disponibilizada no DJEN na data de 10/11/2025, considerando-se publicada em 11/11/2025. O prazo recursal, por sua vez, teve início em 12/11/2025 (primeiro dia útil após a publicação), de modo que o encerramento do prazo ocorreu em …
1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 27/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. MATÉRIAS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTERJORNADA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a OJ n.º 355 da SBDI-1 do TST, razão pela qual o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula …
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 18/05/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de agravo interposto fora do prazo recursal. 2. Na hipótese, verifica-se que a decisão unipessoal foi disponibilizada no DJEN na data de 29/8/2025, considerando-se publicada em 1º/9/2025. O prazo recursal, por sua vez, teve início em 2/9/2025 (primeiro dia útil após a publicação), de modo que o encerramento do prazo ocorreu em 11/9…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 13/05/2026
EMENTA: I – DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E/OU SOLIDÁRIA. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA N. 296, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Na hipótese, verifica-se que o recurso de revista, quanto ao referido tema, está fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. No enta…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 13/05/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de agravo interposto fora do prazo recursal. 2. Na hipótese, verifica-se que a decisão unipessoal foi disponibilizada no DJEN na data de 3/10/2025, considerando-se publicada em 6/10/2025. O prazo recursal, por sua vez, teve início em 7/10/2025 (primeiro dia útil após a publicação), de modo que o encerramento do prazo ocorreu em 16/…
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