Multa de convenção coletiva vale mesmo quando a cláusula apenas repete a lei?

A multa vale mesmo quando a cláusula repete a lei

Havia controvérsia sobre a exigibilidade de multa convencional quando a obrigação descumprida já estava prevista em lei, sob o argumento de que a norma coletiva nada teria criado. O TST rejeitou essa tese: se as partes coletivas escolheram reforçar a obrigação legal com uma penalidade própria, essa penalidade é devida em caso de descumprimento.

A própria súmula registra que esse entendimento do item II foi reafirmado no julgamento do IRR 282, o que reforça seu caráter de orientação consolidada no TST.

Não é preciso ajuizar várias ações

O item I da súmula resolve uma questão processual: o descumprimento de cláusulas constantes de instrumentos normativos diversos não obriga o empregado a propor várias ações, uma para cada multa. Todas as multas podem ser pleiteadas conjuntamente.

Na prática, a apuração de quais cláusulas foram efetivamente descumpridas e o valor devido dependem da prova de cada caso, que os tribunais examinam individualmente.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Salário pago até o quinto dia útil do mês seguinte sofre correção monetária?
• O dia da comunicação entra na contagem do prazo do aviso prévio?
• É válido pagar um valor único englobando vários direitos trabalhistas no salário?
• A empresa pode reduzir a gratificação de quem continua exercendo a função comissionada?