Súmula 485 do STF
“Nas locações regidas pelo Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, a presunção de sinceridade do retomante é relativa, podendo ser ilidida pelo locatário.”
O inquilino pode contestar a sinceridade do pedido de retomada do imóvel comercial?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 485 do STF estabelece que, nas locações regidas pelo Decreto 24.150/1934, a presunção de sinceridade do retomante é relativa e pode ser afastada pelo locatário. O inquilino pode, portanto, produzir prova de que o pedido de retomada não corresponde à real intenção declarada pelo locador.
Presunção relativa, não absoluta
O pedido de retomada parte de uma presunção de que o locador é sincero quanto ao destino que pretende dar ao imóvel. A súmula esclarece que essa presunção é apenas relativa: ela favorece o retomante no ponto de partida, mas admite prova em contrário produzida pelo locatário.
Cabe ao inquilino o ônus de demonstrar a insinceridade, com elementos concretos que indiquem que o motivo alegado é fictício ou que a retomada esconde outra finalidade.
O que isso significa na prática
Na defesa contra a retomada, o locatário pode explorar contradições e indícios de que o locador não usará o imóvel como declarou. A avaliação dessa prova é casuística, e os tribunais examinam caso a caso a suficiência dos elementos apresentados.
O enunciado foi construído sob a Lei de Luvas de 1934, de modo que sua invocação em contratos atuais deve ser compatibilizada com a legislação de locações vigente, questão que depende do caso concreto.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.521.864
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 17/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Função social da propriedade. Política urbana. Dever de fiscalização. Omissão inconstitucional. Intervenção judicial. Responsabilidade compartilhada. Requalificação de imóvel. Reintegração de posse. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento a recurso extraordinário do Ministério P…
RE 1.495.108
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 05/11/2024
EMENTA: Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário. Imunidade do ITBI na integralização de capital social. Atividade preponderante de compra e venda ou locação de imóveis. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afastou a imunidade tributária do ITBI (CF/1988, art. 156, § 2º, I) para a transferência de imóveis em integralização de capital social, porque a atividade preponde…
ARE 1.508.943
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 07/10/2024
EMENTA: Direito Civil e Processual Civil. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Penhora de imóvel. Locação comercial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que, em juízo de retratação, aplicou a sistemática da repercussão geral. II. Questão em discussão 2. Preenchimen…
ADI 5.764
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 02/10/2023
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). SUBITEM 9.01 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 2003. CONTRATO DE HOSPEDAGEM. SETOR HOTELEIRO. PARCELAS QUE INTEGRAM O PREÇO DO SERVIÇO DE HOTELARIA: TODAS COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO ISS. 1. A questão constitucional suscitada em abstrato nesta ação consiste em saber se a Lei Complementar nº 116, de 2003, extravasou a materialidade do Imposto sobre Serviço…
RCL 59.362
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 22/08/2023
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional. 3. Alegação de violação ao entendimento firmado no julgamento da ADPF 828/DF. 4. Não ocorrência. 5. Hipótese em que a decisão reclamada não consubstancia a retomada progressiva de reintegração de posse suspensa, tendo em vista os ocupantes do imóvel objeto da presente demanda não terem se beneficiado das decisões cautelares proferidas no precedente invocado. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agr…
RCL 59.000
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 29/05/2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. DIREITO A MORADIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE JUDICIALMENTE DETERMINADA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 828: INOCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR EFETIVADA APÓS O INÍCIO DA PANDEMIA. RETOMADA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO SUJEITA ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO IMPOSTAS POR ESTE SUPREMO TRIBUNAL NO REFERENDO DA QUARTA TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA AÇÃO P…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Impedir de propósito a condição suspensiva do contrato faz a condição valer como cumprida mesmo sem provar intenção de prejudicar?
- Empresa que extraviou livros societários responde por perda de uma chance em ação sobre doação inoficiosa?
- Quando começa a prescrição para cobrar a seguradora em contratos do Sistema Financeiro da Habitação?
- A cobrança de complementação de aposentadoria com base na Portaria 966/1947 do Banco do Brasil sofre prescrição do fundo de direito?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.