A cobrança de complementação de aposentadoria com base na Portaria 966/1947 do Banco do Brasil sofre prescrição do fundo de direito?

Fundo de direito versus trato sucessivo

A distinção é decisiva para o prazo. Em obrigações de trato sucessivo, a violação se renova a cada mês e a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio, na lógica da Súmula 85 do STJ. Já quando a discussão envolve o próprio direito ao benefício, a prescrição atinge o fundo de direito e corre a partir da violação efetiva.

No caso da Portaria 966/1947, o STJ concluiu que o pedido configura pretensão a outro benefício previdenciário, e não mera cobrança de diferenças. Por isso, a prescrição alcança a pretensão por inteiro.

Quando começou a contagem do prazo

Segundo o julgado, a supressão do benefício ocorreu com a implementação do novo regramento noticiado na Circular 351/1966, em 15/4/1967, data em que se deu ciência da supressão, pelo Banco do Brasil, do direito à complementação nos moldes da portaria. Esse é o marco inicial da prescrição.

Na prática, ações ajuizadas décadas depois desse marco tendem a esbarrar na prescrição do fundo de direito. Os tribunais examinam caso a caso os elementos de cada contrato e a data de ciência da alteração do regime.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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