Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, em entendimento divulgado em informativo, declarou inconstitucional norma estadual que dispensa concurso público e autoriza a contratação por tempo determinado de agentes de segurança penitenciários para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. A prática ofende a regra do concurso público do art. 37, II, da Constituição.
A Constituição exige, como regra, aprovação em concurso público para investidura em cargo ou emprego público. O STF entendeu que a lei estadual que autorizava contratar agentes penitenciários temporários, sem certame, violava diretamente essa regra do art. 37, II.
O rótulo de necessidade temporária de excepcional interesse público, por si só, não foi suficiente para validar a dispensa do concurso nesse caso. A norma estadual que criava essa autorização foi considerada inconstitucional.
Estados que pretendem reforçar o quadro de agentes de segurança penitenciária devem, em regra, fazê-lo por concurso público. Leis locais que simplesmente dispensem o certame para essa função ficam sujeitas a declaração de inconstitucionalidade.
A avaliação de outras hipóteses de contratação temporária no serviço público depende do desenho legal de cada caso, e os tribunais examinam a validade dessas normas caso a caso.
“É inconstitucional — por ofensa à regra do concurso público (CF/1988, art. 37, II) — norma estadual que dispensa a realização de certame e autoriza a contratação por tempo determinado de agentes de segurança penitenciários para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.”
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Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 05/10/2026
EMENTA Agravo regimental em reclamação. ADI nº 7.098/MA. Contratação temporária no âmbito da Administração Penitenciária Estadual. Pretensão com ampla dilação probatória. Inviabilidade da via reclamatória. Generalidade dos pedidos. Ausência de aderência estrita. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido. 1. No julgamento ADI nº 7.098/MA, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 10.678/17, que autorizava a contratação tempor…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 08/09/2026
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 24/08/2026
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contratação temporária nula. Servidor público. Direitos a salários e FGTS. Inaplicabilidade de 13º salário e férias. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o entendimento de que a contratação temporária nula de servidor público gera apenas o direito a salários e FGTS, afastando o 13º salário e férias. 2. O recorrente p…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 18/08/2026
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Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 06/08/2026
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Tribunal Pleno · Rel. LUIZ FUX · j. 10/06/2026
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