Revendedora de veículos usados é obrigada a emitir novo CRV ao comprar carro para revenda?

A regra do art. 123, I, do CTB

Pela leitura do art. 123, I, do Código de Trânsito Brasileiro, a transferência de titularidade do veículo, por si só, acarreta a necessária e obrigatória expedição de novo CRV. O dispositivo não abre exceção para a aquisição transitória destinada à revenda.

Como o veículo usado já possuía CRV em nome do proprietário anterior (o alienante), a compra pela revendedora configura efetiva transferência de propriedade, e essa transferência é o fato que dispara a obrigação de emitir novo certificado.

O argumento da desigualdade com as concessionárias

No caso, a empresa sustentou que haveria tratamento desigual: montadoras e concessionárias de veículos novos, mesmo proprietárias em tese, estariam dispensadas do registro no DETRAN, enquanto revendedoras de usados teriam de obter novo CRV mesmo por período transitório.

O STJ delimitou a discussão à situação específica dos veículos usados adquiridos para revenda, que já tinham CRV em nome do alienante. Nessa modalidade negocial, o art. 123, I, do CTB impõe a expedição de novo certificado diante da inequívoca transferência da propriedade.

O que isso significa na prática

Revendedoras de veículos usados devem providenciar a transferência e a emissão de novo CRV a cada aquisição, mesmo que o carro fique pouco tempo em estoque. O descumprimento expõe a empresa às consequências administrativas próprias, e os tribunais têm aplicado a regra conforme as circunstâncias de cada caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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