Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
A tese do Tema 579 do STF não trata expressamente do médico particular pago integralmente pelo paciente. Ela declara constitucional a vedação, no âmbito do SUS, ao atendimento diferenciado por médico do próprio sistema ou conveniado mediante pagamento da diferença de valores, além da internação em acomodações superiores. O cenário do profissional alheio ao SUS depende de análise caso a caso.
A tese confirmou a validade da proibição de que o paciente do SUS pague a diferença para ser atendido de forma diferenciada por médico do próprio sistema ou por médico conveniado. A mesma regra veda a internação em acomodações superiores mediante complementação de valores.
A lógica é impedir a criação de um atendimento de duas classes dentro do sistema público: quem está internado pelo SUS recebe o tratamento nas condições oferecidas a todos os usuários, sem privilégios comprados por diferença de valores.
A pergunta sobre contratar um profissional de fora do SUS, pagando integralmente por conta própria, não é resolvida expressamente pela tese, que se refere a médico do próprio sistema ou conveniado e ao pagamento da diferença de valores. Essa situação distinta depende da análise do caso concreto pelos tribunais e das regras do estabelecimento envolvido.
Quem pretende atendimento por profissional de sua escolha tem como caminho regular a rede privada, custeada integralmente pelo próprio paciente ou por plano de saúde. As decisões listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio Sistema Único de Saúde, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 10/06/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO TERAPÊUTICO. DEPENDENTE QUÍMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTROVÉRSIA SOBRE REGRAS DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DESTE S…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 25/05/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO DE ALTA COMPLEXIDADE INCLUÍDO EM POLÍTICAS PÚBLICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO TEMA 793 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL: INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO: DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. (Rcl 92476 AgR, Relator(a): C…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 29/04/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO DE ALTA COMPLEXIDADE INCLUÍDO EM POLÍTICAS PÚBLICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO TEMA 793 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL: INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO: DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 90195 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 29-04-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVUL…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 14/04/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INCORPORADO AO SUS. ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1.234. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO. TEMA Nº 793-RG. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O caso versa sobre fornecimento de tratamento médico (realização de cirurgia de artroplastia total de joelho), razão pela qual se aplica o Tema 793-RG, e não os Temas 6 e 1.234 da Repercussão…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 23/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito à Saúde. Equipamento médico. Fornecimento gratuito. Dever do estado. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Distrito Federal contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. II. Questão em discussão …
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 23/03/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INCORPORADO AO SUS. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1.234. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO. TEMA Nº 793-RG. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O caso versa sobre fornecimento de tratamento médico (realização de cirurgia de artroplastia total de joelho), razão pela qual se aplica o Tema 793-RG, e não os Temas 6 e 1.234 da Repercussão…
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