Quais documentos preciso apresentar para conseguir na Justiça remédio que o SUS não fornece?

Os três requisitos cumulativos

A tese exige, primeiro, laudo médico fundamentado e circunstanciado, expedido pelo médico que assiste o paciente, comprovando a imprescindibilidade ou a necessidade do medicamento e a ineficácia, para o tratamento da doença, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Não basta uma prescrição simples: o laudo precisa justificar por que as alternativas da rede pública não funcionam para aquele paciente.

Além disso, é preciso comprovar a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito e a existência de registro do produto na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Os requisitos são cumulativos: a falta de qualquer um deles inviabiliza a concessão.

O que juntar ao processo

Na prática, o núcleo da prova é o laudo do médico assistente, acompanhado de documentos que demonstrem a situação financeira do paciente. Já o registro na ANVISA e os usos autorizados podem ser demonstrados com informações públicas da própria agência.

A forma de comprovar cada requisito varia conforme o caso, e os tribunais examinam a suficiência da prova em cada processo. Quanto mais detalhado o laudo sobre a ineficácia das opções do SUS, mais sólido tende a ser o pedido.

Alcance da tese

O entendimento se aplica aos medicamentos não incorporados aos atos normativos do SUS, situação distinta da dos remédios já padronizados na rede pública. A concessão não dispensa a análise individual de cada situação clínica e financeira, e as decisões listadas abaixo mostram como os requisitos vêm sendo avaliados caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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