Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ firmou no Tema 84 que, em ações de fornecimento de medicamentos, o juiz pode adotar as medidas necessárias para efetivar suas decisões, inclusive determinar o sequestro (bloqueio) de valores do ente público devedor. A medida fica sujeita ao prudente arbítrio do magistrado e exige sempre fundamentação adequada.
A tese parte da premissa de que a decisão judicial que garante medicamento precisa ser efetiva: de nada adianta a condenação se o ente público não a cumpre. Por isso, o STJ reconheceu ao juiz o poder de adotar medidas eficazes de efetivação, chegando ao sequestro de valores diretamente das contas do devedor, o que alcança Municípios, Estados e União.
O bloqueio funciona como instrumento de última linha para assegurar a compra do medicamento quando o ente descumpre a ordem, contornando a demora que o rito comum de pagamento pelo poder público imporia a um paciente que não pode esperar.
A tese não autoriza bloqueios automáticos. A medida se submete ao prudente arbítrio do juiz, que deve avaliar a necessidade no caso concreto, e exige sempre fundamentação adequada na decisão que a determina.
Na prática, os tribunais examinam caso a caso se havia descumprimento ou risco concreto que justificasse a constrição e se o valor bloqueado guarda relação com o custo do tratamento. As decisões listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 20/05/2026
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL (DIREITO À SAÚDE). AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 106/STJ; E TEMA 6/STF. REQUISITOS PRESENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Agravo interno interposto por ente estadual contra decisão monocrática que deu provimento a recurso em mandado de segurança, para determinar o fornecimento, pelo Poder Público, de medicamento não incorporado ao SUS em favor de substituído processua…
j. 20/05/2026
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL (DIREITO À SAÚDE). AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 106/STJ; E TEMA 6/STF. REQUISITOS PRESENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Agravo inte rno interposto por ente estadual contra decisão monocrática que deu provimento a recurso em mandado de segurança, para determinar o fornecimento, pelo Poder Público, de medicamento não incorporado ao SUS em favor de substituído processu…
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 10/02/2026
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JULGAMENTO DA QUESTÃO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 6. HIPÓTESE DISTINTA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Recurso especial que retorna a julgamento para o juízo de que trata o art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. 2. O Tema 6 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados às listas do Sistema Único de …
Sexta Turma · Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo · j. 28/05/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDAS CAUTELARES. PRISÃO PREVENTIVA. SEQUESTRO DE BENS. QUEBRA DE SIGILIO BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso ordinário e negou provimento, mantendo medidas cautelares de prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo bancário e bloqueio de bens e valores, em investigação de suposto esquema de tráfico de drogas e lava…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 18/03/2025
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEVANTAMENTO EM DINHEIRO PELA MÃE DO PACIENTE MENOR. DESTINAÇÃO PARA COMPRA DE MEDICAMENTO DIVERSO EM FAVOR DA MESMA CRIANÇA. APLICAÇÃO INDEVIDA DA VERBA. REPARAÇÃO AO ERÁRIO NA FORMA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. IMPOSSIBIILIDADE. NOTIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 40 DO CPP). TEOR DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL PR…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 21/10/2024
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA 793/STF. AFASTAMENTO. TEMA 1.234/STF. JULGAMENTO DE MÉRITO. INCIDÊNCIA. DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO SUS. IRRELEVÂNCIA NO CASO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFETIVA. DIRECIONAMENTO AO ENTE ESTADUAL. POSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL. MODULAÇÃO. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO POSTERIOR. MEDICAMENTO NÃO INCORPOR…
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