Contrato de exploração de jazida ou pedreira tem a proteção da lei de luvas?

Por que o regime da lei de luvas não incide

O Decreto 24.150/34 foi criado para proteger o fundo de comércio do locatário de imóvel destinado a atividade comercial ou industrial, garantindo, em especial, a renovação do contrato. A exploração de jazida ou pedreira tem natureza distinta: o objeto do contrato é a extração de recursos do próprio solo, e não o uso do imóvel como base de um estabelecimento.

Diante dessa diferença, a súmula excluiu esses contratos do alcance da lei de luvas. A relação entre o dono do terreno e o explorador da jazida ou pedreira segue o regime que lhe for próprio, sem as garantias especiais da locação comercial.

O que isso significa na prática

O explorador de jazida ou pedreira não pode ajuizar ação renovatória com fundamento na lei de luvas nem invocar as demais proteções desse regime ao fim do contrato. As condições de continuidade da exploração dependem do que foi pactuado e da legislação aplicável à atividade minerária.

O enquadramento de contratos híbridos ou atípicos, em que a exploração mineral convive com outras utilidades do imóvel, depende do exame do caso concreto, e os tribunais avaliam qual é o objeto preponderante da avença.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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