Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. A Súmula 38 do STJ estabelece que, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal compete à Justiça Estadual Comum, mesmo quando praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades. A Justiça Federal, em regra, não julga contravenções.
A Constituição de 1988 atribuiu à Justiça Federal a competência para julgar crimes contra bens, serviços e interesses da União, mas excluiu expressamente as contravenções penais desse rol. A súmula consolida essa leitura: contravenção é julgada pela Justiça Estadual, seja qual for a vítima.
Assim, mesmo que a infração de menor gravidade atinja diretamente a União, uma autarquia ou empresa pública federal, o processo permanece no juízo estadual comum.
Quem responde por contravenção penal deve, em regra, ser processado perante a Justiça Estadual, e eventual tramitação na Justiça Federal pode ser questionada por incompetência.
Hipóteses particulares, como conexão entre contravenção e crime federal, exigem análise específica, e os tribunais examinam caso a caso como resolver o desmembramento. A súmula, porém, mantém a regra geral da competência estadual para a contravenção.
“Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/03/1992, REPDJ 30/03/1992, p. 4404, DJ 27/03/1992, p. 3830)”
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE NÃO VISLUMBRA INTERESSE DE ENTE FEDERAL. REVISÃO DA DECISÃO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. Conflito de competência instaurado no âmbito de ação ordinária em que se postula indenização securitária sobre imóvel financiado por meio do Sistema Financeiro de Habitação, por vícios construtivos na edi…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AGRAVO DE INTRUMENTO. DECISÃO DE JUÍZO ESTADUAL. INTERESSE POSTERIOR DA UNIÃO. CONFLITO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo como suscitado o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás declarou a incompetência da justiça estadual e determinou a remessa dos autos ao Tri…
Segunda Seção · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 10/09/2025
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, no qual se alegava a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar ação penal por crime contra a administração ambiental, previsto no art. 69-A da Lei n. 9.605/1998, envolvendo a espécie Araucaria angustifólia, ameaçada de extin…
Segunda Seção · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 17/06/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENTE FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. CONFLITO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá- SJ/MT, tendo por suscitado o Juízo de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT. 2. A demanda foi ajuizada na Justiça Estadual, que declinou da competência para a Justiça Federal, entendendo tratar-se de …
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