É constitucional a contribuição da agroindústria sobre a receita bruta da comercialização?

Uma substituição, não uma cobrança adicional

O ponto central da tese é o caráter substitutivo da exação. A agroindústria não paga a contribuição sobre a receita bruta em acréscimo às contribuições sobre a folha de salários: ela recolhe sobre a comercialização da produção em lugar das contribuições dos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212/1991.

O STF entendeu que essa sistemática é compatível com a Constituição, afastando os questionamentos sobre a validade da base receita bruta para o setor agroindustrial.

O que isso significa na prática

Agroindústrias devem recolher a contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta da comercialização da própria produção, sem possibilidade de afastar a cobrança por alegação de inconstitucionalidade do art. 22-A.

O enquadramento de cada empresa como agroindústria e a delimitação da receita sujeita à contribuição dependem das circunstâncias concretas de cada atividade, que a fiscalização e os tribunais examinam caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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