Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF declarou constitucional o art. 22-A da Lei 8.212/1991, que institui a contribuição das agroindústrias à seguridade social incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às contribuições patronais sobre a folha de salários previstas nos incisos I e II do art. 22 da mesma lei.
O ponto central da tese é o caráter substitutivo da exação. A agroindústria não paga a contribuição sobre a receita bruta em acréscimo às contribuições sobre a folha de salários: ela recolhe sobre a comercialização da produção em lugar das contribuições dos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212/1991.
O STF entendeu que essa sistemática é compatível com a Constituição, afastando os questionamentos sobre a validade da base receita bruta para o setor agroindustrial.
Agroindústrias devem recolher a contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta da comercialização da própria produção, sem possibilidade de afastar a cobrança por alegação de inconstitucionalidade do art. 22-A.
O enquadramento de cada empresa como agroindústria e a delimitação da receita sujeita à contribuição dependem das circunstâncias concretas de cada atividade, que a fiscalização e os tribunais examinam caso a caso.
“É constitucional o art. 22-A da Lei 8.212/1991 (1), que prevê contribuição das agroindústrias à seguridade social incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às contribuições sobre a folha de salários de que tratam os incisos I e II do art. 22 da mesma lei.”
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