Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não, se a contribuição for compulsória. Conforme o Informativo 1114 do STF, é inconstitucional lei estadual que institui contribuição obrigatória de policiais e bombeiros militares para fundo de assistência destinado a custear serviços de saúde. O que o legislador estadual pode fazer é criar contribuição facultativa com essa mesma finalidade, deixando a adesão a critério do militar.
O entendimento distingue duas situações. A lei estadual não pode transformar o custeio da assistência à saúde dos militares estaduais em obrigação imposta a toda a categoria, descontando compulsoriamente parte da remuneração para compor o fundo. Essa imposição foi considerada inconstitucional.
Por outro lado, o próprio entendimento reconhece que o estado pode organizar um sistema de assistência à saúde para bombeiros e policiais militares financiado por contribuição facultativa. Nesse modelo, o militar escolhe aderir ou não ao fundo, e só contribui quem optar pelo serviço.
Policiais e bombeiros militares estaduais que sofrem desconto obrigatório para fundo de saúde com base em lei estadual podem questionar a cobrança, já que o STF considerou inconstitucional esse formato compulsório. A discussão sobre devolução de valores e efeitos concretos, porém, depende do caso e da modulação eventualmente aplicada.
Para os estados, a orientação é clara: a via legítima de custeio é a adesão voluntária. Os tribunais examinam caso a caso as leis locais para verificar se a contribuição criada é de fato facultativa ou se mascara uma imposição.
“É inconstitucional preceito de lei estadual que institui contribuição compulsória de bombeiros e policiais militares estaduais para compor fundo de assistência, com o objetivo de custear serviços de saúde a eles prestados. Contudo, o legislador estadual pode estabelecer contribuição facultativa com o aludido fim (1).”
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Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 16/05/2025
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO A MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. LEI FEDERAL Nº 13.954/2020. ART. 21, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, o exame da constitucionalidade da cobrança de contribuição de pensão militar devida pelos militares das Forças Armadas em relação aos pensionistas militares do Distrito…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 11/06/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO À SAÚDE E À ASSISTÊNCIA SOCIAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DECISÃO QUE CONDENA O MUNICÍPIO AO ACOLHIMENTO EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA. ALEGADA OFENSA AO TEMA 793 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. DECISÃO RECLAMADA FUNDADA NA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS). RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 66243 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 18/03/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES E PENSIONISTAS. LEI FEDERAL 13.954/2019. TEMA 1177. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE FIRMADA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 1.338.750-RG, de relatoria do Min. LUIZ FUX, DJe de 27/10/2021, julgado sob o rito d…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 18/03/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES E PENSIONISTAS. LEI FEDERAL 13.954/2019. TEMA 1177. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE FIRMADA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 1.338.750-RG, de relatoria do Min. LUIZ FUX, DJe de 27/10/2021, julgado sob o rito d…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 03/11/2022
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Contribuição compulsória para a saúde instituída por estado-membro em face de seus militares. Impossibilidade. Precedentes. Interpretação conforme. Exclusão do caráter compulsório. Modulação dos efeitos da decisão. 1. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu para o Tema nº 55 da RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, as teses de que: “I - Os Estados-membros possuem competência apenas para a instituição de contribuição volt…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 14/12/2021
EMENTA: Ação Cível Originária. 2. Constitucional e administrativo. 3. Fundo de Saúde de cada Corporação Militar do Distrito Federal (PMDF e CBMDF). 4. Conflito Federativo. Competência do STF (art. 102, I, f, da CF) 5. Prescrição. Parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (16.12.2015) estão prescritas, por força do art. 1º do Decreto 20.910/1932. 6. Descontos dos militares distritais para o custeio de seus serviços de saúde, na forma do art. 28, II e…
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