Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não, se a contribuição for compulsória. Conforme o Informativo 1114 do STF, é inconstitucional lei estadual que institui contribuição obrigatória de policiais e bombeiros militares para fundo de assistência destinado a custear serviços de saúde. O que o legislador estadual pode fazer é criar contribuição facultativa com essa mesma finalidade, deixando a adesão a critério do militar.
O entendimento distingue duas situações. A lei estadual não pode transformar o custeio da assistência à saúde dos militares estaduais em obrigação imposta a toda a categoria, descontando compulsoriamente parte da remuneração para compor o fundo. Essa imposição foi considerada inconstitucional.
Por outro lado, o próprio entendimento reconhece que o estado pode organizar um sistema de assistência à saúde para bombeiros e policiais militares financiado por contribuição facultativa. Nesse modelo, o militar escolhe aderir ou não ao fundo, e só contribui quem optar pelo serviço.
Policiais e bombeiros militares estaduais que sofrem desconto obrigatório para fundo de saúde com base em lei estadual podem questionar a cobrança, já que o STF considerou inconstitucional esse formato compulsório. A discussão sobre devolução de valores e efeitos concretos, porém, depende do caso e da modulação eventualmente aplicada.
Para os estados, a orientação é clara: a via legítima de custeio é a adesão voluntária. Os tribunais examinam caso a caso as leis locais para verificar se a contribuição criada é de fato facultativa ou se mascara uma imposição.
“É inconstitucional preceito de lei estadual que institui contribuição compulsória de bombeiros e policiais militares estaduais para compor fundo de assistência, com o objetivo de custear serviços de saúde a eles prestados. Contudo, o legislador estadual pode estabelecer contribuição facultativa com o aludido fim (1).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/05/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Alegada penhora de recursos oriundos de contrato de gestão. Determinação indiscriminada de bloqueio de verbas de aplicação vinculada a políticas públicas. Violação ao que decidido pelo STF no julgamento da ADPF 664. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação proposta contra decisões proferidas pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda e …
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 21/10/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE E À ASSISTÊNCIA SOCIAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DECISÃO QUE CONDENA O MUNICÍPIO AO ACOLHIMENTO EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DO ACOLHIMENTO DA INTERESSADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL…
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 11/06/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO À SAÚDE E À ASSISTÊNCIA SOCIAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DECISÃO QUE CONDENA O MUNICÍPIO AO ACOLHIMENTO EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA. ALEGADA OFENSA AO TEMA 793 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. DECISÃO RECLAMADA FUNDADA NA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS). RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 66243 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 18/03/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES E PENSIONISTAS. LEI FEDERAL 13.954/2019. TEMA 1177. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE FIRMADA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 1.338.750-RG, de relatoria do Min. LUIZ FUX, DJe de 27/10/2021, julgado sob o rito d…
Tribunal Pleno · Rel. ROSA WEBER (Presidente) · j. 18/09/2023
Ementa Agravo Interno. Reclamação Constitucional. RE 593.068 (Tema 163). RE 642.682 (Tema 448). Incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. Art. 6º da Lei Complementar 432/1985 do Estado de São Paulo. Verba incorporável aos proventos de aposentadoria. Possibilidade. Agravo não provido. 1. Esta Suprema Corte, ao exame do RE 593.068/SC (Tema 163), concluiu pela não incidência da contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos prove…
Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 03/11/2022
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Contribuição compulsória para a saúde instituída por estado-membro em face de seus militares. Impossibilidade. Precedentes. Interpretação conforme. Exclusão do caráter compulsório. Modulação dos efeitos da decisão. 1. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu para o Tema nº 55 da RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, as teses de que: “I - Os Estados-membros possuem competência apenas para a instituição de contribuição volta…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.