Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Pertence aos Estados e ao Distrito Federal. O STF definiu no Tema 364 que é dessas unidades federativas a titularidade do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por elas próprias e por suas autarquias e fundações. O valor arrecadado não é da União.
Embora o imposto de renda seja tributo federal, a Constituição destina aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do IR retido na fonte sobre os rendimentos que eles pagam. A tese do STF confirma essa titularidade e a estende aos pagamentos feitos pelas autarquias e fundações que essas unidades instituírem e mantiverem.
O alcance é amplo quanto à natureza do pagamento: a tese fala em rendimentos pagos a qualquer título, o que abrange não apenas a remuneração dos servidores, mas outras verbas sujeitas à retenção na fonte pagas por esses entes e suas entidades.
A consequência mais direta é orçamentária e processual: os valores retidos ficam com o Estado ou o Distrito Federal, e disputas sobre esse imposto envolvem o ente estadual, não a União. Isso repercute, por exemplo, na definição de quem figura nas ações que discutem a retenção.
Situações específicas, como a retenção por outras entidades ou controvérsias sobre a competência para julgar cada demanda, dependem do exame do caso concreto pelos tribunais.
“É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.”
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/02/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Repartição de receitas tributárias. Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. Art. 157, I, da Constituição Federal. Tema 364 da repercussão geral. Titularidade dos Estados. Pagamentos a ex-empregados de sociedade de economia mista estadual (extinto BANERJ). Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extraordinário.…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 09/02/2026
Ementa: Direito Tributário e Processual Civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imposto de renda retido na fonte. Servidor público estadual. Cobrança pela União. Repercussão geral. Deficiência na fundamentação. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante de deficiência na fundamentação da repercussão geral. II. Questão em discussão 2. Verificar se é possível superar os óbices apon…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 12/11/2024
EMENTA: Direito tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Imposto de renda retido na fonte. Legitimidade passiva do estado do rio de janeiro. Tema rg nº 364. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que reconheceu a legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro e determinou que este restitua à autora os valores de IRPF incidente sobre o abono variável. A autora sustenta que a discussão não se relac…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 21/10/2024
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Tema nº 1.174. Imposto de renda na fonte. Alíquota de 25%. Aposentadoria e pensão. Pessoa física residente ou domiciliada no exterior. Inconstitucionalidade. Desarmonia com a progressividade, a vedação do confisco, a isonomia, a proporcionalidade e a capacidade contributiva. 1. O imposto de renda cobrado de pessoa física orienta-se pelo critério da progressividade e, ainda, pelos princípios da vedação do co…
Tribunal Pleno · Rel. Rosa Weber · j. 02/10/2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta…
Tribunal Pleno · Rel. Ministra Presidente · j. 22/09/2023
EMENTA: Constitucional e financeiro. Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Art. 159, I, b, da Constituição da República. Base de cálculo. Comparativo dos dados do Balanço Geral da União (BGU) com as portarias da Secretaria do Tesouro Nacional. Dedução de valores recolhidos para o Programa de Integração Nacional (PIN) e Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste (PROTERRA). Desconto de 5,6% para o Fundo Social de Emergência …
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