Empresas urbanas devem pagar a contribuição ao INCRA sobre a folha de salários após a EC 33/2001?

A contribuição não foi extinta e alcança empresas urbanas

Durante anos discutiu-se se a contribuição ao INCRA teria sido extinta pela Lei 7.787/1989 ou pelas Leis 8.212/1991 e 8.213/1991, e se empresas urbanas, sem ligação com a atividade rural, deveriam pagá-la. O STF, em repercussão geral, encerrou a controvérsia: a contribuição subsiste e é devida por empresas urbanas e rurais.

Segundo essa orientação, a Lei 7.787/1989 suprimiu apenas a parcela de custeio do Prorural, e a parcela de 0,2% destinada ao INCRA não foi extinta por nenhuma das leis posteriores. O STJ, que antes entendia pela impossibilidade da cobrança a partir de 1989, ajustou sua jurisprudência em juízo de retratação.

O impacto da EC 33/2001 e a situação atual

O argumento de que a EC 33/2001 teria limitado as bases de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico, inviabilizando a incidência sobre a folha de salários, também foi rejeitado: a cobrança permanece válida mesmo após a emenda.

Na prática, empresas urbanas não têm mais tese consolidada para afastar a contribuição ao INCRA sobre a folha. Discussões residuais sobre valores ou períodos específicos continuam sendo examinadas caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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