Tema Repetitivo 83 (STJ) · REsp 977058/RS
“A parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) - destinada ao Incra não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91.”
A contribuição de 0,2 por cento destinada ao Incra ainda é devida pelas empresas?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. O STJ decidiu no Tema 83 que a parcela de 0,2% destinada ao Incra não foi extinta nem pela Lei 7.787/89 nem pela Lei 8.213/91. A contribuição, portanto, permaneceu em vigor após essas leis e continua exigível das empresas, afastando a tese de revogação tácita.
A controvérsia sobre a extinção da contribuição
Muitas empresas sustentavam que a contribuição de 0,2% ao Incra teria sido revogada com a reformulação do custeio da seguridade social, seja pela Lei 7.787/89, seja pela Lei 8.213/91. O STJ rejeitou essa tese em julgamento repetitivo: nenhuma das duas leis extinguiu o adicional destinado ao Incra, que subsistiu como exação autônoma.
Com isso, ficou afastado o principal fundamento dos pedidos de restituição e das ações que buscavam declarar a inexigibilidade da parcela com base na alegada revogação por essas leis.
O que isso significa na prática
Empresas que recolhem a contribuição ao Incra não conseguem afastar a cobrança com o argumento de que ela deixou de existir após 1989 ou 1991. Outras discussões sobre a exação, como aspectos constitucionais ou a situação de categorias específicas de contribuintes, não foram resolvidas por essa tese e dependem do exame de cada caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
j. 27/05/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CPC/1973. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA A PARTIR DA EC 33/2001. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO QUANDO HAVIA DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A questão acerca da exigibilidade da contribuição ao INCRA, a partir da vigência da EC n. 33/2001, era controvertida, ao passo que…
Acórdão
j. 27/05/2026
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Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 10/09/2025
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Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 28/02/2023
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Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 22/06/2022
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Acórdão
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