Como se calcula o ITCMD quando o falecido tinha promessa de compra e venda de imóvel?

A lógica do saldo credor

Quando alguém promete vender um imóvel e falece antes da quitação, o que se transmite aos herdeiros não é mais o imóvel em sua integralidade econômica, mas o crédito remanescente do preço. As parcelas já recebidas em vida ingressaram no patrimônio do falecido por outra via e não são objeto da transmissão hereditária ligada àquele contrato.

Por isso, a base de cálculo do imposto causa mortis é o saldo credor: o valor que o promitente comprador ainda devia na data da abertura da sucessão, que coincide com o falecimento.

O momento da avaliação e os efeitos práticos

A súmula fixa também o marco temporal: o saldo é apurado no momento da abertura da sucessão. Pagamentos posteriores feitos pelo comprador não alteram a base, pois a fotografia relevante é a do dia do óbito do promitente vendedor.

No inventário, isso significa que o espólio não deve recolher o imposto sobre o valor integral do imóvel prometido à venda, mas apenas sobre o crédito pendente. Divergências sobre a prova do contrato e dos pagamentos são examinadas pelos tribunais caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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