Súmula 587 do STF
“Incide imposto de renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil.”
Serviço técnico contratado no exterior mas prestado no Brasil paga imposto de renda?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. De acordo com a Súmula 587 do STF, incide imposto de renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior mas prestados no Brasil. O que define a tributação é o local da execução do serviço: prestado em território nacional, o rendimento tem fonte brasileira e sofre o imposto, ainda que o contrato tenha sido firmado fora do país.
O critério decisivo: onde o serviço é prestado
A súmula deixa claro que o local da contratação é irrelevante. Empresas frequentemente celebram contratos de assistência ou serviços técnicos com fornecedores estrangeiros, assinados no exterior, mas com execução dentro do Brasil, por técnicos que aqui atuam ou por atividades desenvolvidas em território nacional.
Nessas situações, a renda é produzida no Brasil, e essa conexão territorial basta para legitimar a incidência do imposto sobre os pagamentos feitos ao prestador estrangeiro.
O contraste com o serviço executado fora do país
O entendimento se articula com a hipótese inversa: quando o serviço é integralmente prestado no exterior por empresa sem operação no Brasil, a orientação sumulada do próprio STF afasta a tributação. A fronteira entre as duas situações está na localização efetiva da prestação, questão de prova que os tribunais examinam caso a caso.
Na prática, empresas que contratam fornecedores estrangeiros devem documentar onde cada etapa do serviço é executada, pois disso depende a retenção do imposto na remessa. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.565.514
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 02/03/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) SOBRE A FRANQUIA POSTAL. *. O Plenário desta CORTE, por ocasião do julgamento da ADI 4784, Rel. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, DJe de 6/11/2023, declarou a constitucionalidade do item 17.08 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e fixou tese no sentido de que “É const…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.567.140
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 27/10/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto de renda. Retenção na fonte. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional reflexa. Temas 339 e 660 da Repercussão geral. Não provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento no art. 13, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em discussã…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.498.596
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 25/08/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Incidência. Resultado positivo de equivalência patrimonial de empresas controladas situadas no exterior. Critério material de incidência. Prequestionamento. Ausência. Âmbito infraconstitucional da matéria debatida pelo Tribunal de Origem. Ofensa reflexa à Constituição. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se al…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.473.309
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 03/03/2025
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). 4. Base de cálculo do ISS para as atividades desenvolvidas por operadoras de planos de saúde. Tema 581. 5. O tribunal de origem não diverge do entendimento desta Corte, consignando que “a exação tributária em discussão foi mantida sobre os valores relativos aos serviços prestados diretamente pela apelante para a sua rede credenciada, tais como a taxa de ad…
AG.REG. NA RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.498.854
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 22/02/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Imposto sobre transmissão causa mortis (itcmd). Incidência sobre bens localizados no exterior. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Estado de São Paulo em desfavor de decisão pela qual se concedeu ordem para afastar a incidência do ITCMD sobre bens móveis localizados no exterior, pertencentes a uma herança cuja sucessão foi aberta no Brasil e cujo inventário se processa no território nac…
SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.127
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 17/02/2025
Ementa: Direito Tributário e Constitucional. Ação Cível Originária. Imunidade Tributária Recíproca. Empresa Estatal Prestadora de Serviço Público Essencial e não Concorrencial. Manutenção da Imunidade reconhecida. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto pela União contra decisão monocrática que julgou procedente o pedido da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. (Sanesul) para reconhecer a imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, al. "a", da Cons…
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.