Incide contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade?

O fundamento da não incidência

O salário-maternidade é pago durante o afastamento da empregada, período em que não há prestação de serviço. Para o STF, por não se tratar de contraprestação pelo trabalho nem de retribuição decorrente do contrato, a verba não se enquadra no conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho previsto no art. 195, I, a, da Constituição.

Sem esse enquadramento constitucional, falta base para a cobrança da contribuição patronal sobre o salário-maternidade. Trata-se de tese firmada em repercussão geral, vinculante para os demais tribunais.

Aplicação pelo STJ e efeitos práticos

O STJ, que antes admitia a incidência, realizou juízo de retratação para se alinhar ao Tema 72 do STF e passou a afastar a contribuição patronal sobre essa verba. Na prática, o empregador não deve incluir o salário-maternidade na base de cálculo da contribuição previdenciária a seu cargo.

Questões acessórias, como a recuperação de valores recolhidos indevidamente no passado, envolvem prazos e requisitos próprios e são examinadas pelos tribunais caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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