Agência que intermedeia viagens internacionais no Brasil tem isenção de ISS por exportação de serviços?

O critério do resultado do serviço

A não incidência do ISS sobre exportação de serviços depende do local do resultado: só há isenção quando o resultado se produz no exterior. No caso examinado, o contrato se forma entre a agência e o viajante no Brasil, e a atividade consiste em facilitar a compra de serviços turísticos, como hotéis e locadoras de veículos no exterior.

Para o STJ, essa intermediação começa e se esgota em território nacional: o serviço da agência é aproximar viajantes e fornecedores estrangeiros, com a efetivação de reservas. Não há fruição dos efeitos da intermediação no exterior, ainda que a viagem ocorra fora do país.

O que isso significa na prática

Agências e intermediárias de turismo internacional sediadas no Brasil, em regra, devem recolher ISS sobre a receita de agenciamento, pois o benefício do art. 2º, I, da LC 116/2003 não alcança essa atividade. A distinção relevante é entre o serviço intermediado (a hospedagem ou a locação no exterior) e o serviço de intermediação em si, que é o fato gerador tributado no Brasil.

Situações contratuais distintas, em que o resultado do serviço efetivamente se verifique no exterior, dependem de análise caso a caso, e as decisões abaixo ilustram como o tema vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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