Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em regra. Para o STJ, a exigência da indenização do seguro garantia que assegura crédito tributário não está atrelada estritamente à vigência do contrato principal (regime especial de ICMS), mas à vigência da própria apólice. Se a infração ocorreu durante a apólice, o auto de infração lavrado depois não afasta a cobertura.
O seguro é contrato aleatório: a seguradora assume o risco de evento incerto e deve indenizar se ele se concretizar. No seguro garantia de crédito tributário, o sinistro corresponde à inadimplência do tomador quanto à obrigação garantida. Se essa inadimplência ocorreu na vigência da apólice, a comprovação do sinistro, inclusive pela lavratura do auto de infração, pode acontecer depois do fim da vigência.
O STJ observou que raciocínio contrário levaria a resultado incoerente: uma infração cometida no último dia do regime especial ficaria sem cobertura só porque o fisco autuou no dia seguinte. Esse entendimento se alinha à regulação da SUSEP sobre seguro garantia.
O recurso administrativo do contribuinte suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN), mas isso não extingue a ação de cobrança contra a seguradora: o processo fica suspenso até a decisão administrativa. A análise da cobertura em cada apólice depende dos termos contratuais e da boa-fé das partes, o que os tribunais examinam caso a caso.
“A possibilidade de exigir a indenização de seguro garantia, que visa assegurar o pagamento de crédito tributário, não está atrelada estritamente ao prazo de vigência do contrato principal (regime especial de ICMS), mas sim à vigência da própria apólice de seguro garantia, ainda que o auto de infração seja lavrado em data posterior.”
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Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 30/06/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/06/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO DE QUANTIA BLOQUEADA ANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. PRAZO. VALIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. IDONEIDADE DA CAUÇÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.1. Execução de título extrajudicial para cobrança de dívida de instrumento particular de confissão de dívida, com inclusão de sucessora no polo passivo. Após penhora de ativos, requerido levantamento de valores m…
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 13/05/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ reconhece que o seguro-garantia judicial é equiparado ao dinheiro para fins de substituição da penhora, desde que em valor não inferior ao débito acrescido de 30%, conforme o art. 835, § 2º, do CPC. 2. A simples estipulação de prazo de vigência na apólice não é suficiente par…
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