Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Conforme decidiu o STJ em informativo de jurisprudência, não incide ISSQN sobre as atividades desempenhadas por titulares de serventias extrajudiciais em razão de credenciamento junto a órgãos ou entidades estaduais de trânsito, como o DETRAN. Essas atividades expressam poder de polícia administrativa e não se enquadram como serviços de registros públicos, cartorários ou notariais.
O ISS pressupõe a prestação de atividade economicamente apreciável, em caráter negocial e sob regime de direito privado, que gere utilidade ao tomador. Os itens 21 e 21.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 alcançam apenas os serviços de registros públicos, cartorários e notariais em sentido próprio, definidos pela sua finalidade: dar publicidade, autenticação, eficácia ou segurança jurídica a atos negociais privados.
Quando o cartório atua por credenciamento do órgão de trânsito (registro de veículos, transferência, licenciamento), ele executa atos materiais de poder de polícia administrativa, sob ordem e fiscalização estatal. O fato de o executor ser um titular de serventia extrajudicial não transforma essas atividades em serviço de registro público.
O tribunal destacou quatro razões: preponderam aspectos de poder de polícia; o credenciamento não tem caráter negocial entre credenciante e credenciado; a utilidade é concedida ao usuário, e não ao Poder Público; e as atividades não são congêneres aos serviços cartorários típicos, pois visam à segurança do trânsito, não à eficácia de negócios jurídicos privados.
Somente as atribuições típicas de tabeliães, notários e registradores, nos moldes da legislação de regência, legitimam a cobrança do ISSQN com base nos itens 21 e 21.01 da lista da LC 116/2003.
Municípios que lançam ISS sobre a remuneração paga pelo DETRAN aos cartórios credenciados (como os CRVAs) tendem a ter o lançamento afastado com base nesse entendimento. Cada autuação, porém, é examinada à luz do enquadramento concreto da atividade, e as decisões listadas abaixo mostram como o tema vem sendo aplicado.
“Não incide o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre as atividades desempenhadas por titulares de serventias extrajudiciais em virtude de credenciamento efetuado por órgãos ou entidades estaduais de trânsito.”
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