Tema 325 da Repercussão Geral (STF) · RE 603.624
“As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001.”
As contribuições ao SEBRAE APEX e ABDI continuam devidas após a EC 33?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. O STF decidiu no Tema 325 que as contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990, foram recepcionadas pela Emenda Constitucional 33/2001. Elas continuam válidas e exigíveis mesmo após a emenda, que não afastou a cobrança sobre a folha de salários dessas contribuições.
O que estava em discussão
Contribuintes sustentavam que a EC 33/2001, ao tratar das bases econômicas das contribuições, teria tornado inválida a cobrança das contribuições ao SEBRAE, à APEX e à ABDI instituídas pela Lei 8.029/1990. A tese buscava afastar a exigência a partir da emenda.
O STF rejeitou o argumento e afirmou que essas contribuições foram recepcionadas pela EC 33/2001. Em outras palavras, a emenda não revogou nem invalidou a exigência fundada na Lei 8.029/1990, que permanece compatível com a Constituição.
O que isso significa na prática
Ações que pediam a suspensão da cobrança ou a restituição dos valores recolhidos ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com base na suposta incompatibilidade com a EC 33/2001 tendem a ser julgadas improcedentes diante da tese de repercussão geral.
Questões distintas, como o enquadramento de determinada empresa entre os sujeitos passivos dessas contribuições, não são resolvidas pela tese e seguem dependendo do exame do caso concreto.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RE 639.856
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EMENTA Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição ao seguro de acidente do trabalho. Constitucionalidade. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão de negativa de seguimento ao recurso extraordinário com agravo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é constitucional a contribuição destinada ao financiamento do seguro de acidente de trabalho e da aposentadoria especial após a EC nº 20/98…
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