Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF decidiu no Tema 179 que a empresa não pode aproveitar créditos de PIS e COFINS sobre despesas ocorridas durante o regime cumulativo. Segundo a tese, os créditos são presumidos e o direito ao desconto só nasce com despesas incorridas após o início da vigência do regime não cumulativo, sem violação à não cumulatividade.
A não cumulatividade do PIS e da COFINS, na visão firmada pelo STF, opera com créditos presumidos definidos pela legislação. Isso significa que o desconto de créditos não é um direito amplo sobre qualquer despesa, mas um mecanismo que só se aplica dentro do próprio regime não cumulativo.
Despesas realizadas enquanto a empresa ainda estava no sistema cumulativo ficam fora desse mecanismo. Como o direito ao desconto surge apenas com despesas incorridas depois da entrada no regime não cumulativo, não há inconstitucionalidade na vedação ao aproveitamento retroativo.
Empresas que migraram do regime cumulativo para o não cumulativo não conseguem transformar despesas do período anterior em créditos de PIS e COFINS com base em argumento constitucional. A tese fecha essa porta.
Permanecem em aberto, e dependem da legislação e do caso concreto, as discussões sobre quais despesas do período não cumulativo geram crédito, tema que os tribunais examinam à luz das leis de regência de cada contribuição.
“Em relação às contribuições ao PIS/COFINS, não viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo, pois os créditos são presumidos e o direito ao desconto somente surge com as despesas incorridas em momento posterior ao início da vigência do regime não-cumulativo.”
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/02/2026
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Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 27/10/2025
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Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 22/09/2025
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Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 22/09/2025
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