Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF fixou no Tema 504 que os créditos presumidos de IPI instituídos pela Lei 9.363/1996 não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS na sistemática cumulativa da Lei 9.718/1998. O fundamento é que esses créditos não se enquadram no conceito constitucional de faturamento.
No regime cumulativo da Lei 9.718/1998, a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, conceito que a Constituição vincula à receita da atividade empresarial. O crédito presumido de IPI da Lei 9.363/1996, criado como incentivo ao exportador, não corresponde a receita da venda de mercadorias ou da prestação de serviços.
Por não se amoldar ao conceito constitucional de faturamento, esse crédito presumido fica fora da base das contribuições. A tese, vale destacar, trata especificamente da sistemática cumulativa; situações sob outros regimes de apuração demandam análise própria.
Empresas exportadoras que apuraram o crédito presumido de IPI da Lei 9.363/1996 e recolheram PIS e COFINS sobre esses valores no regime cumulativo têm respaldo na tese para discutir a exclusão e eventual recuperação do indébito, observados os requisitos e prazos de cada caso.
A aplicação a outros tipos de crédito ou benefício fiscal não decorre automaticamente desta tese, e os tribunais examinam cada hipótese caso a caso.
“Os créditos presumidos de IPI, instituídos pela Lei nº 9.363/1996, não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, sob a sistemática de apuração cumulativa (Lei nº 9.718/1998), pois não se amoldam ao conceito constitucional de faturamento.”
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Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 02/12/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual impugnava acórdão que manteve a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. II. Questão em discu…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 05/11/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Base de cálculo. Contribuição ao PIS. COFINS. Natureza infraconstitucional. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que considerou a discussão sobre a inclusão/exclusão do valor pago a título de contribuição ao PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS como de âmbito infraconstitucional. 2. A parte agravante buscou infirmar a decisã…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 27/10/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Crédito presumido. Pis/cofins. Exclusão da base de cálculo. Irpj. Csll. Ofensa indireta à Constituição Federal. Art. 93, ix, da constituição federal. Fundamentação. Incidência do tema 339 da repercussão geral. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, mantendo o entendimento do juízo de origem sobre a impos…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 27/10/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PIS. COFINS. ICMS. BASE DE CÁLCULO. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que considerou adstrita ao âmbito infraconstitucional a discussão referente à inclusão do valor pago a título de contribuição ao PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste e…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 27/10/2025
Ementa: Direito Tributário. Recurso Extraordinário. Contribuição social rural (Funrural). PIS/Cofins. Base de cálculo. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região pelo qual se estabeleceu a regularidade da inclusão da Contribuição Social Rural (Funrural) na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. 2. A recorrente bu…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 27/10/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. Matéria infraconstitucional. 1. Carece de densidade constitucional a controvérsia acerca da exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Não há majoração da verba honorária (Súmula nº 512/STF). (R…
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