Tema 948 da Repercussão Geral (STF) · RE 883.542
“A Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971, não configura hipótese de bitributação. Tal tributo foi recepcionado pela ordem constitucional vigente.”
A contribuição sindical rural é constitucional ou configura bitributação?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
É constitucional. O STF fixou no Tema 948 que a contribuição sindical rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971, não configura bitributação e foi recepcionada pela ordem constitucional vigente. A cobrança do tributo, portanto, não pode ser afastada por esses fundamentos.
A questão da bitributação
O argumento central contra a contribuição sindical rural era o de que ela incidiria sobre a mesma base de outro tributo já cobrado do produtor rural, o que caracterizaria bitributação vedada. O STF rejeitou essa tese e afirmou que a exigência da contribuição não configura hipótese de bitributação.
Além disso, a Corte reconheceu que o Decreto-Lei 1.661/1971, que instituiu o tributo, foi recepcionado pela Constituição vigente, mantendo sua validade no ordenamento atual.
O que isso significa na prática
Cobranças da contribuição sindical rural não podem ser afastadas com base nos argumentos de bitributação ou de não recepção do decreto-lei pela Constituição, pois há orientação vinculante do STF em sentido contrário.
A tese não resolve, por si só, outras discussões possíveis sobre o tributo em situações específicas, como questões de lançamento, notificação e prescrição, que dependem do caso concreto e são examinadas pelos tribunais individualmente.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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