O que são atos interna corporis
A tese protege a autonomia do Parlamento para interpretar seu próprio regimento. Questões que envolvem apenas o sentido e o alcance de normas regimentais, sem repercussão constitucional, são consideradas matéria interna corporis: cabem à própria Câmara, Assembleia ou ao Congresso resolver, sem interferência judicial.
O fundamento é o princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição. Permitir que o juiz reveja toda controvérsia regimental transformaria o Judiciário em instância revisora do funcionamento interno do Legislativo.
Quando o controle judicial é possível
O limite da imunidade é a Constituição. Quando a controvérsia deixa de ser puramente regimental e caracteriza desrespeito a normas constitucionais, o controle jurisdicional volta a ser cabível. A dificuldade prática está em distinguir as duas situações, e os tribunais examinam caso a caso se a alegação envolve apenas o regimento ou também um parâmetro constitucional.
Vale registrar que a redação da tese foi alterada no julgamento de embargos de declaração finalizado em 2023, o que reforça a importância de verificar o texto atualizado ao invocá-la.
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